IPI – Não são todos os créditos de produtos importados que podem ser transferidos ou utilizados em compensação ou restituição

24/06/2024 (1 mês atrás)

Os contribuintes do Imposto sobre Produtos industrializados devem ter cuidados quando forem transferir créditos do imposto relativos a produtos importados para empresas da mesma pessoa jurídica, pois não são todos créditos que podem ser transferidos como veremos adiante: CRÉDITOS QUE PODEM SER TRANSFERIDOS Conforme determinado pelo artigo 43 da IN 2.055/2001, OS CRÉDITOS DE IPI…

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Marco Antonio Espada
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Formado em Direito, Consultor Tributário especializado em impostos indiretos, com mais de 30 anos de experiência na área tributária. Exerci...

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