IPI – Novas reduções a partir de agosto/22

INTRODUÇÃO O governo federal através do  Decreto nº 11.158/2022 determinou a  Nova TIPI com novas  reduções de IPI para automóveis (18% para 24,75%), bem como revogou os Decreto nº 10.923/2021 e o Decreto nº 11.055/2022. TEOR E OBJETIVO O Decreto nº 11.158/2022, estabeleceu a redução de 35% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para grande parte dos produtos fabricados no Brasil, obedecendo a decisão do STF que determinou a preservação…
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