IPI – Reduções continuam ou não face a decisão do STF?

INTRODUÇÃO O Ministro Alexandre de Moraes, determinou a suspensão da redução do IPI para os produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, declarando que “o IPI é um dos principais tributos que fazem parte do pacote de incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus….” Moraes suspendeu na íntegra o decreto 11.052/22 e parte do 11.047/22 e do 11.055/22, publicadas pelo governo em abril deste ano. Lembrando que  o decreto 11.055/22…
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Formado em Direito, Consultor Tributário especializado em impostos indiretos, com mais de 30 anos de experiência na área tributária. Exerci as funções referente a área fiscal em empresas de pequeno, médio e grande porte, como por exemplo, Valtra Tratores, Warner Lambert e Corning. Também prossegui na mesmo campo de atuação, porém com enfoque em Consultoria Fiscal e Auditoria Fiscal, exercendo essas atividades na IOB, BDO BINDER e atualmente sou responsável nessa mesma área na MLEGATE.
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