IPTU: Município de Curitiba lança incentivo fiscal para entidades sem fins lucrativos

Introdução O Decreto 1.636/2021, aprovado pelo Governo de Curitiba, regulamenta o artigo 87 da Lei Complementar Municipal n° 40, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a política de benefício fiscal para o incentivo ao esporte no Município de Curitiba. O artigo 87 da Lei Complementar 40/2001, especificamente trata da possibilidade das entidades civis sem fins lucrativos, inclusive os clubes sociais a obterem redução de até 100% do…
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Formado em Direito, Consultor Tributário especializado em impostos indiretos, com mais de 30 anos de experiência na área tributária. Exerci as funções referente a área fiscal em empresas de pequeno, médio e grande porte, como por exemplo, Valtra Tratores, Warner Lambert e Corning. Também prossegui na mesmo campo de atuação, porém com enfoque em Consultoria Fiscal e Auditoria Fiscal, exercendo essas atividades na IOB, BDO BINDER e atualmente sou responsável nessa mesma área na MLEGATE.
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