ISS – Decisão do STF é específica quanto incidência do imposto no local do tomador do serviço

14/06/2023 (9 meses atrás)

INTRODUÇÃO Na última sexta-feira, dia 09/06/2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de lei complementar federal que deslocaram a competência para a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) do município do prestador do serviço para o do tomador. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no julgamento da Arguição de…

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Marco Antonio Espada
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