ISS/ POA – Disciplinado em Porto Alegre o ISS nas atividades de diversão publica

INTRODUÇÃO Conforme a Instrução Normativa 12 de 03 de novembro de 2021, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre determinou as disposições aplicáveis aos serviços de diversões publicas ou educacionais, de acordo com a Lei Complementar 07/73, respectivamente aos subitens 12. 07, 12.08 e 12.12 da lista de serviços municipal. Os prestadores dos serviços especificados ficam obrigados a requerer a liberação do evento junto a Secretaria Municipal da Fazenda, mesmo que…
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Formado em Direito, Consultor Tributário especializado em impostos indiretos, com mais de 30 anos de experiência na área tributária. Exerci as funções referente a área fiscal em empresas de pequeno, médio e grande porte, como por exemplo, Valtra Tratores, Warner Lambert e Corning. Também prossegui na mesmo campo de atuação, porém com enfoque em Consultoria Fiscal e Auditoria Fiscal, exercendo essas atividades na IOB, BDO BINDER e atualmente sou responsável nessa mesma área na MLEGATE.
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