Lei Complementar estabelece critérios para reduzir tributos e preços dos combustíveis

29/06/2022 (2 anos atrás)

INTRODUÇÃO O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou  a Lei Complementar nº 194/2022, que altera a Lei nº 5.172/1966 e a Lei Complementar nº 87/1.996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de…

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Marco Antonio Espada
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Formado em Direito, Consultor Tributário especializado em impostos indiretos, com mais de 30 anos de experiência na área tributária. Exerci...

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