Lei Complementar estabelece critérios para reduzir tributos e preços dos combustíveis

INTRODUÇÃO O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou  a Lei Complementar nº 194/2022, que altera a Lei nº 5.172/1966 e a Lei Complementar nº 87/1.996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017. Para fins da incidência do imposto…
Pular para a barra de ferramentas