MP 1227 limita compensação de crédito e despreza segurança jurídica

11/06/2024 (1 semana atrás)

O Governo Federal publicou, em 4 de junho de 2024, a Medida Provisória 1227, que tem preocupado os contribuintes, especialmente aqueles que apuram as contribuições de PIS e COFINS no regime não cumulativo. A MP traz a possibilidade de limitar e restringir os créditos que as empresas têm direito ou obtiveram legalmente, para o pagamento…

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