PERSE – Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS E COFINS inclusive nas entradas

13/06/2023 (10 meses atrás)

INTRODUÇÃO O Governo Federal publicou no último dia 31/05/2023, a Lei 14.592, que altera a Lei n° 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Dentre de tantas alterações, ficou expressamente confirmada a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS E COFINS,…

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Marco Antonio Espada
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