PR – Governo disciplina através de Decreto como contribuintes podem quitar dívidas

INTRODUÇÃO Tendo em vista que a adjudicação ou a dação em pagamento é uma forma de extinção do crédito tributário, conforme previsto nos artigos 356 a 359 do Código Civil, e que a mesma se caracteriza pela entrega, em comum acordo entre as partes da relação jurídica, de prestação diversa daquela que realmente é devida de acordo com o que foi pactuado anteriormente. Em conformidade com o  art. 156 do…
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Formado em Direito, Consultor Tributário especializado em impostos indiretos, com mais de 30 anos de experiência na área tributária. Exerci as funções referente a área fiscal em empresas de pequeno, médio e grande porte, como por exemplo, Valtra Tratores, Warner Lambert e Corning. Também prossegui na mesmo campo de atuação, porém com enfoque em Consultoria Fiscal e Auditoria Fiscal, exercendo essas atividades na IOB, BDO BINDER e atualmente sou responsável nessa mesma área na MLEGATE.
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