Prefeitura SP – Portaria disciplina a inscrição facultativa no CPOM

20/06/2022 (2 anos atrás)

INTRODUÇÃO A Prefeitura Municipal de São Paulo, publicou em 02/06/2022, os procedimentos para inscrição facultativa no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM), a que se refere o artigo 9°-A da Lei n° 13.701/2003. Segundo a norma, ficam disciplinados os procedimentos e definidos os documentos, para fins de inscrição, alteração e cancelamento das pessoas jurídicas…

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Marco Antonio Espada
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Formado em Direito, Consultor Tributário especializado em impostos indiretos, com mais de 30 anos de experiência na área tributária. Exerci...

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