Prefeitura SP – Portaria disciplina a inscrição facultativa no CPOM

INTRODUÇÃO A Prefeitura Municipal de São Paulo, publicou em 02/06/2022, os procedimentos para inscrição facultativa no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM), a que se refere o artigo 9°-A da Lei n° 13.701/2003. Segundo a norma, ficam disciplinados os procedimentos e definidos os documentos, para fins de inscrição, alteração e cancelamento das pessoas jurídicas no CPOM. Vale lembrar  que as informações necessárias para inscrição, alteração e cancelamento no CPOM…
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