Reforma Tributária: IS – Projeto de Lei 29/2024 traz diretrizes para a regulamentação do imposto seletivo

26/03/2024 (4 semanas atrás)

Foi publicado o Projeto de Lei 29/2024, no dia 19 de março, é o primeiro projeto de Lei da Reforma Tributária, que trata da regulamentação do IS, Imposto Seletivo de autoria do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP). que se trata sobre a regulamentação do imposto seletivo previsto na Emenda Constitucional n.º 132,…

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Marco Antonio Espada
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