Reforma Tributária: Lei Complementar irá traçar as regras para o novo sistema de tributação

07/08/2023 (9 meses atrás)

INTRODUÇÃO Agora que o projeto da Reforma Tributária está por ser aprovado no Congresso Nacional, de acordo com a Constituição Federal deverá haver a criação de uma  lei complementar. A lei complementar é um tipo de lei que tem como objetivo regulamentar matérias que são de competência da União, e que já estão previstas na…

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Marco Antonio Espada
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