REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS – RFB disciplina como regularizar débitos tributários com decisão definitiva no CARF

27/12/2023 (2 meses atrás)

Foi publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2023 a Instrução Normativa nº 2.167, que trata da regularização de débitos tributários decorrentes de decisões definitivas favoráveis à Fazenda Nacional pelo CARF com base no voto de qualidade, conforme determina no artigo 24-A do Decreto 70.235/72, que prevê a exclusão da multa…

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Marco Antonio Espada
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