Transferência de crédito de ICMS 2024 – MG/MS/MT/PR/RN/SP atualizam e orientam os contribuintes para efeito de emissão das notas fiscais de transferências interestaduais

14/02/2024 (2 meses atrás)

Com a decisão do STF, em que ficou decidido que o ICMS não incide nas transferências de mercadorias entre empresas pertencentes ao mesmo titular,  dúvidas permaneceram  para operacionalizar a operação a nível interestadual, visto que os Convênios publicados pelo CONFAZ, números 178 e 225 de 2023 , e as notas orientativas não foram suficientes dirimir…

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Marco Antonio Espada
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