Tributação – Denúncia espontânea pode ser uma excelente alternativa de planejamento tributário, se bem utilizada
10/10/2023
(2 meses atrás)
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INTRODUÇÃO A denúncia espontânea é um instituto previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), que permite ao contribuinte confessar espontaneamente uma infração tributária, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa…
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