TRIBUTAÇÃO – Veja as principais alterações na legislação federal no mes de dezembro e que irão refletir em 2024

05/01/2024 (2 meses atrás)
1 comentário

Abaixo, estão relacionadas as principais normas federais que se encontram em vigor no âmbito federal: Lei 14.787/2023- REPORTO prorrogação em vigor Prorroga o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) até 2028. O Reporto oferece incentivos fiscais para investimentos em portos, como a compra de máquinas e equipamentos. A…

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