Tributos Federais – MP 1227 que determinou a limitação de compensação e ressarcimento sofre alteração

18/06/2024 (1 mês atrás)

Como era esperado, foi publicado no ADO 36 referente a Mensagem nº 72 (CN), de 11 de junho de 2024, foi encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República. A mensagem rejeita sumariamente e considera não escritos os incisos III e IV do art. 1º, o art. 5º e o art. 6º da Medida Provisória nº…

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Marco Antonio Espada
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Formado em Direito, Consultor Tributário especializado em impostos indiretos, com mais de 30 anos de experiência na área tributária. Exerci...

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