Tributos Federais – RFB E PGFN autorizam transação tributária para quitar débitos

24/05/2024 (4 semanas atrás)

A Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicaram no dia 16/05/2024, o Edital 04/2024, estabelecendo a autorização da transação tributária de débitos no contencioso tributário, seja na esfera administrativa ou judicial, de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Consoante a norma, serão excluídos os débitos decorrentes de isenções de incentivos e…

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