MARCOS AIRTON RAMOS XAVIER

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"É declarado o fim da Guerra Fiscal dos Estados"

Com a entrada em vigor da Lei Complementar Nº 160 (LC 160), publicada no Diário Oficial da União no dia 8 de agosto de 2017, foi declarada o fim da “Guerra Fiscal” do ICMS recorrente entre os Estados ...

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"ISS: Novas regras e a segurança jurídica das empresas de todo o país"

I – LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DEFINIDO ONDE DEVIDO O ISS Durante muitos anos o judiciário, Superior Tribunal de Justiça (STJ) especialmente, com suas eternas idas e vindas quanto à definiçã...

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"ISSQN. Tribunais admitem a “possibilidade da dedução” dos materiais empregados na obra pela construção civil. Os Municípios devem regulamentar a forma de dedução."

Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO MUNICIPAL - ISS -CONSTRUÇÃO CIVIL - MATERIAL EMPREGADO NA OBRA: DEDUÇÃO: COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO: INEXISTÊNCIA E INSUFICIÊNC...

10 meses Curtiu:
"Efeitos da declaração de inconstitucionalidade nos prazos de prescrição para repetir o indébito tributário"

Sumário Introdução 1. Controle de constitucionalidade 1.1 Sistemas de controle de constitucionalidade 1.1.1 Sistema difuso 1.1.2 Sistema concentrado 1.1.3 Modulação de efeitos da declaração de i...

10 meses Curtiu:
"Prescrição em matéria tributária em confronto ao julgamento do Resp 1.120.295/SP"

Resumo: Por meio do presente trabalho científico pretendo demonstrar a natureza jurídica e o regime tributário da norma de prescrição em matéria tributária, objetivando analisar suas proposições norma...

11 meses Curtiu:
"A Prescrição Intercorrente como ferramenta de tutela da razoável duração dos Processos Administrativos Fiscais"

É fato comum, em razão da inércia do ente público tributante, a pendência de processo administrativo fiscal por tempo superior ao estipulado pelo Código Tributário Nacional como suficiente para ocasio...

1 ano Curtiu:
"TRF4 publica 9 súmulas sobre Direito Tributário"

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) publicou ontem (5), no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, nove novas súmulas. Os verbetes, que vão do número 84 ao 92, registram a inter...

1 ano Curtiu:
"Entendimento sólido: Conselho Municipal de Tributos de São Paulo publica suas primeiras súmulas"

Dez anos depois de entrar em funcionamento, o Conselho Municipal de Tributos de São Paulo aprovou pela primeira vez duas súmulas para fixar entendimentos já pacificados no colegiado. Os enunciados faz...

1 ano Curtiu:
"Planejamento tributário como ferramenta de redução da carga tributária"

Veja alguns benefícios que a realização de um planejamento tributário traz à sua empresa Primeiro, deve ser observado que o planejamento tributário, também chamado de elisão fiscal, é a utilização ...