Advogado. Graduado pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) - Faculdade de Direito do Recife (FDR). Pós-Graduando em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.
A Apreensão de Mercadorias com intuito de Coação ao Pagamento de ICMS: inconstitucionalidade da prática do Fisco.
1. Introdução 2. A Inconstitucionalidade da Apreensão de Mercadorias para coagir ao pagamento do ICMS: configuração de sanção política 3. Considerações Finais Referências
ResumoO artigo tem como objetivo investigar, à luz da Constituição Federal de 1988 e normas aplicáveis, a prática da Administração Tributária de reter veículo com mercadorias visando a coagir o contribuinte ...
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural: obstáculos à implementação e o potencial para a concretização de seus objetivos constitucionais
O artigo tem como escopo o delineamento do Imposto Territorial Rural (ITR) como ferramenta indutora com objetivos fiscais e extrafiscais no contexto de um Estado Regulador. Outrossim, também é demonstrada a instrínseca relação do imposto com as noções de capacidade contributiva, justiça fiscal e função social da propriedade. Além disso, ...