Advogado. Graduado pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) - Faculdade de Direito do Recife (FDR). Pós-Graduando em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.
2 meses
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural: obstáculos à implementação e o potencial para a concretização de seus objetivos constitucionais
RESUMO O artigo tem como escopo o delineamento do Imposto Territorial Rural (ITR) como ferramenta indutora com objetivos fiscais e extrafiscais no contexto de um Estado Regulador. Outrossim, também é...