Advogado. Graduado pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) - Faculdade de Direito do Recife (FDR). Pós-Graduando em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.
SUMÁRIO 1. Introdução 2. A Inconstitucionalidade da Apreensão de Mercadorias para coagir ao pagamento do ICMS: configuração de sanção política 3. Considerações Finais Referências Resumo O artigo...
RESUMO O artigo tem como escopo o delineamento do Imposto Territorial Rural (ITR) como ferramenta indutora com objetivos fiscais e extrafiscais no contexto de um Estado Regulador. Outrossim, também é...