Tributário: Revista Digital
Volume 21, Número 66, março de 2020, ISSN 1676-4404

A Apreensão de Mercadorias com intuito de Coação ao Pagamento de ICMS: inconstitucionalidade da prática do Fisco.

SUMÁRIO 1. Introdução 2. A Inconstitucionalidade da Apreensão de Mercadorias para coagir ao pagamento do ICMS: configuração de sanção política 3. Considerações Finais Referências Resumo O artigo tem como objetivo investigar, à luz da Constituição Federal de 1988 e normas aplicáveis, a prática da Administração Tributária de reter veículo com mercadorias visando a coagir o contribuinte ao pagamento do ICMS devido. Para tanto, foram delimitados o poder de polícia da…
Advogado. Graduado pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) - Faculdade de Direito do Recife (FDR). Pós-Graduando em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.