Tributário: Revista Digital
Volume 20, Número 63, novembro de 2019, ISSN 1676-4404

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural: obstáculos à implementação e o potencial para a concretização de seus objetivos constitucionais

RESUMO O artigo tem como escopo o delineamento do Imposto Territorial Rural (ITR) como ferramenta indutora com objetivos fiscais e extrafiscais no contexto de um Estado Regulador. Outrossim, também é demonstrada a instrínseca relação do imposto com as noções de capacidade contributiva, justiça fiscal e função social da propriedade. Além disso, também são explicitados os principais obstáculos à gestão, cobrança e fiscalização do tributo, de forma a estabelecer o potencial…
Advogado. Graduado pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) - Faculdade de Direito do Recife (FDR). Pós-Graduando em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.