2 meses Adicionou aos favoritos:
"Economia tributária constitui propósito negocial legítimo, diz Carf"

Por unanimidade, a 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que a busca da redução de incidência tributária, por si só, já constitui propósito negocial legítimo que viab...

2 meses Adicionou aos favoritos:
"Execução fiscal. Enfim, um ponto final na interminável discussão sobre prescrição intercorrente"

A prescrição está sob reserva de Lei Complementar, conforme art. 146, III, a da CF,  e é regulada no art. 174 do CTN que assinala o prazo de 5 anos a contar da data da constituição definitiva do crédi...

4 meses Adicionou aos favoritos:
"É Crime Deixar de Recolher o ICMS Declarado? Parte II"

Em junho de 2018 divulgamos matéria com o título “É crime deixar de recolher o ICMS declarado?” Naquela oportunidade tratávamos do evidente equívoco dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça ao...

4 meses Adicionou aos favoritos:
"Alterações na CPRB: Mais uma liminar derruba reoneração da folha de pagamento até o final do ano"

Ainda que a Constituição preveja que as contribuições sociais possam entrar em vigor no mesmo ano em que foram criadas desde que observado o princípio da anterioridade nonagesimal, a segurança jur...

5 meses Adicionou aos favoritos:
"TRF4: Compensação mensal não pode ser considerada direito adquirido por contribuinte"

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu, na última semana (26/7), liminar que havia determinado ao delegado da Receita Federal do Brasil de Santa Cruz do Sul (RS) que se abstivesse d...

5 meses Adicionou aos favoritos:
"A desconfiança legítima no federalismo fiscal e a ADPF 523"

Foi proposta perante o STF uma ação muito interessante e academicamente instigante. Trata-se da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 523, de 11 de junho de 2018, subscrita pelo governador de...

5 meses Adicionou aos favoritos:
"Opinião: Da impossibilidade de compensação para quitar débitos de estimativa de IRPJ e CSLL"

A Lei 13.670/18, recentemente regulamentada pela IN/SRF 1.810/18, deve ser aplicada já no ano-calendário de 2018 e traz enorme impacto financeiro para as pessoas jurídicas sujeitas à apuração da base ...

6 meses Adicionou aos favoritos:
"Em nova portaria, PGFN acaba com restrições para atendimento a advogados"

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional mudou suas regras de atendimento a advogados. Segundo portaria publicada no Diário Oficial de União do dia 15 de junho, agora os advogados têm direito a ser at...

6 meses Adicionou aos favoritos:
"Sentença exemplar sobre ágio é uma nova esperança para os contribuintes"

No campo do Direito Tributário, a recente sentença proferida pelo juiz federal Tiago Scherer, da 16ª Vara Federal de Porto Alegre, em 17 de maio, em processo versando sobre o direito à dedução do ágio...

7 meses Adicionou aos favoritos:
"Excluir PIS e COFINS de suas bases de cálculo: (in)coerência e insegurança jurídica"

Foi amplamente divulgada e debatida, nos meios jurídico e empresarial a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com foros de repercussão geral, no âmbito do Recurso Extraordinário 574.076, po...

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