Maria Ines Gonçalves

PRO

Sou Maria Ines, Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade Católica de Petrópolis e MBA em Auditoria e Controladoria pela Fundação Getúlio Vargas, apaixonada pela área fiscal, e atualmente atuando como Analista Fiscal com foco em tributos diretos e indiretos. Os temas tributários despertam meu interesse e paixão e busco sempre o conhecimento com o objetivo de consolidar conhecimentos e entendimentos dentro da área a fim de entregar melhores resultados nas atividades do dia a dia.

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"Carf: Despesas com brindes podem ser deduzidas do Lucro Real"

Os magistrados da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deliberaram que despesas com brindes podem ser considerados despesas com propaganda e desta forma, deduzidos na apuração do Lucro Real. Por unanimidade o colegiado acompanhou o entendimento do relator, que negou provimento ao recurso da ...

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"CSRF: Embalagens secundárias não se enquadram como insumos para direito ao crédito de PIS e COFINS"

Foi publicado acórdão da 3ª Turma da CSRF afirmando que embalagens secundárias não se enquadram como insumos para direito ao crédito de PIS e COFINS.

Por voto de qualidade, o conselheiros entenderam que se consideram insumos, enquadráveis no critério de essencialidade ou da relevância, os materiais das embalagens ...

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"Estados não podem editar normas que restrinjam a utilização de crédito acumulado de ICMS decorrente de exportação"

É sabido que muitas empresas, pelo fato de praticarem operações por algum motivo desoneradas do ICMS, acabam acumulando créditos desse imposto e encontram dificuldades para sua utilização.

Os Estados costumam criar entraves burocráticos para a liberação desses créditos, por considerarem-na, erroneamente, como perda de receita.

Entretanto, há uma categoria de créditos de ...

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"Porto Alegre: Mediação Tributária busca soluções com diálogo entre município e contribuintes"

A mudança na forma de tratamento da aplicação da legislação tributária entre o município e os contribuintes, capaz de reduzir o litígio e substituí-lo pela negociação, foi o tema central apresentado pela Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e a Procuradoria Geral do Município (PGM) no Meeting Jurídico da Federasul, nesta quinta-feira, ...

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"Receita Federal divulgou 2 Instruções Normativas nesta sexta-feira"

Por meio de atos publicados no Diário Oficial da União(DOU) nesta sexta-feira(08), a Receita Federal divulgou duas Instruções Normativas, uma sobre valor aduaneiro de mercadorias importadas e outra sobre arrolamento de bens e forma de garantir a satisfação do crédito tributário. Confira:

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2092: Disciplina a suspensão dos pagamentos ...

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"Direto do CARF: Energia consumida x contratada e os créditos de PIS/Cofins"

A contribuição ao PIS e a Cofins são contribuições sociais, especificamente da subespécie das contribuições destinadas à seguridade social que, incidindo sobre a receita ou o faturamento das sociedades empresárias (artigo 195, inciso I, alínea “b” da Constituição), podem se submeter seja à sistemática cumulativa (Lei nº 9.718/98), seja à ...

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"Nova Versão do Guia Prático da EFD ICMS IPI"

Foi publicada a nova versão 3.1.0 do Guia Prático e a Nota Técnica 2022.001 v1.1 com vigência a partir de janeiro/2023, com as seguintes alterações:

1. Descontinuação dos códigos 04 e 05 da tabela 4.1.2 – Tabela Situação de Documentos a partir de 31/12/2022 2. Inclusão dos registros 0221, C855, C857, C895, ...

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"Recuperação de arquivos fiscais eletrônicos"

Com a inovação do meio digital ao fisco e ao contribuinte, atualmente as informações devem ser prestadas ao sujeito ativo tributário por meio de arquivos eletrônicos assinados digitalmente e/ou enviados por meio de senhas. Caso a entidade não obtenha controle das senhas e organização dos arquivos eletrônicos salvos em pastas, ...

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"Como resolver casos tributários"

Hoje falarei um pouco sob minha forma de raciocinar para resolver casos tributários. Como disse, é minha forma, logo, pode ser melhor, pior ou diferente do que outros fazem. O Julgamento cabe a cada um.

Dai-me os fatos que te darei o direito. Essa é uma das primeiras frases que atentamente ...

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"Pode um contribuinte aproveitar consulta tributária formulada por outro?"

O termo “consulta” aparece uma única vez no Código Tributário Nacional, em seu artigo 161, § 2º. Segundo aquele dispositivo, a cobrança de juros de mora, em razão de falta de pagamento integral do tributo no vencimento, não pode atingir o devedor que, dentro do prazo legal para pagamento, tenha ...

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"Créditos do IPI – Possibilidades"

Muito tem se falado em IPI na atualidade. Ora reduzindo suas alíquotas, ora suspendendo a redução, mas o fato é que sua tributação interfere e muito no preço final dos produtos.

Como já é de nosso conhecimento, o IPI é um imposto não cumulativo, com a apuração realizada entre débitos e ...

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"Publicada lei que facilita redução de tributos cobrados sobre combustíveis"

Foi publicada no Diário Oficial da União(DOU), desta quinta-feira (26),  a Lei 14.352, que facilita à União reduzir a cobrança de impostos sobre combustíveis.

Com a nova lei, o Poder Executivo pode diminuir as alíquotas sobre biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo sem ser obrigado a ...

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"Carf decide que análise de prejuízo fiscal deve ocorrer em 5 anos a partir da apuração"

A 3ª Turma do Carf estipulou que o prazo de cinco anos para a Receita Federal fazer a analise e questionamento dos valores de prejuízo fiscal usados para abatimento do IRPJ começa a contar a partir da apuração desse prejuízo, e não da sua compensação em exercícios posteriores.

Para a conselheira ...

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"CARF permite a contribuinte créditos de PIS e COFINS referentes a produtos submetidos à incidência monofásica"

Nesta oportunidade apresentaremos um precedente importante despachado na terceira turma da Câmara Superior do CARF, que trata da apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre gastos atrelados a produtos da cadeia monofásica. No caso em específico, trata-se de cadeia de combustíveis.

Como se sabe, o regime monofásico do PIS e ...

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"Opinião: Ponderações acerca da incidência de ICMS na geração distribuída de energia elétrica"

Desde o início da última década, quando da publicação da Resolução Normativa nº 482/2012 [1] pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), criou-se grande expectativa dos pequenos consumidores sobre as ações para o fomento das energias renováveis no Brasil, com a Geração Distribuída (GD) [2].

Desde então, recordes têm sido quebrados com ...

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"Prorrogado o prazo da declaração do imposto de renda"

Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU), desta terça-feira(05), a Instrução Normativa RFB n.2077 que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.065, de 24 de fevereiro de 2022, e as Instruções Normativas SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, e nº 81, de 11 de outubro de 2001, para prorrogar, excepcionalmente, ...

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"Receita Federal veda aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre demanda de energia elétrica contratada"

Hoje apresentaremos um recente posicionamento do Fisco federal relativo à apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre o valor pago a título de demanda contratada de energia elétrica.

O assunto se mostra relevante enquanto, nesse caso, a falta de definição expressa na legislação pode levar os contribuintes e os Fiscos ...

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"Para Receita Federal, PIS e Cofins incidem sobre mercadorias recebidas como bônus"

A Receita Federal publicou, no dia 24/12, uma solução de consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal, em que determina a cobrança do PIS e da Cofins sobre mercadorias recebidas como bônus.

Segundo o documento, tais mercadorias entregues gratuitamente, sem vinculação à operação de venda, configuram descontos condicionais, consideradas ...

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"Agenda Tributaria Simplificada para 2022"

INTRODUÇÃO

Abaixo encontram-se relacionadas as obrigações fiscais federais, estaduais e municipais com vencimentos para o mês de janeiro de 2.022 mais utilizadas pelos contribuintes, logo a relação não contempla todas as obrigações fiscais devendo ser verificado a norma especifica sobre cada obrigação.

Sendo assim a relação é apenas para demonstrar algumas das ...

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"Opinião: Diferencial de alíquota do ICMS (Difal): o que muda com a aprovação do PLC 32/21"

Foi aprovado pelo Senado no último dia 20 o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 32/21 para dispor sobre o diferencial de alíquota nas operações ou prestações interestaduais para destinatários não contribuintes do ICMS, nos termos da EC nº 87/15, atendendo ao que dispõe o artigo 146, III, “a”, da Constituição ...

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