As controvérsias sobre os critérios de correção monetária dos débitos fazendários e sua repercussão sobre as execuções e precatórios contra a fazenda pública

21/11/2023 (3 meses atrás)

1. INTRODUÇÃO A definição dos critérios de correção monetária aplicáveis às condenações judiciais e aos precatórios da Fazenda Pública tem sido objeto de calorosas controvérsias nos últimos anos, principalmente em razão de sucessivas alterações legislativas e constitucionais a respeito do tema, bem como por um extenso histórico de intervenções judiciais sobre o tema ao longo…

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Henrique Rocha Fraga
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Natural da cidade de Santos-SP. Formado em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo em 1999, inscrito na OAB/ES 9.138....

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