Oportunidade de planejamento tributário em favor dos Estados: A revisão da base de cálculo do PASEP e a recuperação de valores pagos a maior a este título

04/12/2023 (3 meses atrás)

INTRODUÇÃO Apesar de expressa previsão constitucional e da existência de normais legais regulamentando a contribuição para o PASEP dos entes públicos, controvérsias ainda existem a respeito da interpretação e da aplicação da legislação tributária, bem como no tocante ao cumprimento desta obrigação pelos entes federativos.  Uma das discussões a respeito desta obrigação tributária é o…

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Henrique Rocha Fraga
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Natural da cidade de Santos-SP. Formado em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo em 1999, inscrito na OAB/ES 9.138....

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