Os Princípios da Legalidade, da Verdade Material e do Inquisitório perante a atividade administrativa de lançamento tributário

11/12/2023 (5 meses atrás)
1 comentário

1 – INTRODUÇÃO O lançamento tributário, como máxima expressão do Direito Administrativo Tributário é típica manifestação da atividade administrativa, obedece a princípios que regem a Administração Pública. Dentre estes, necessário perquirir qual a influência do princípio inquisitório e do contraditório, verificando-se se há, para eficácia e aperfeiçoamento dos atos administrativos produzidos, o respeito aos respectivos…

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Henrique Rocha Fraga
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Natural da cidade de Santos-SP. Formado em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo em 1999, inscrito na OAB/ES 9.138....

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