Precatórios: Características e controvérsias

15/12/2023 (4 meses atrás)

1. Introdução Instituído pela primeira vez no Ordenamento Jurídico Pátrio na Constituição Federal de 16 de julho de 1934, o regime dos precatórios judiciais possui hoje mais de 73 (setenta) anos de existência. Inobstante, ainda hoje suscita calorosas controvérsias, inflamadas pela angústia dos cidadãos credores, a incerteza dos pagamentos e do expressivo montante devido pelas Fazendas Públicas…

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Henrique Rocha Fraga
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Natural da cidade de Santos-SP. Formado em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo em 1999, inscrito na OAB/ES 9.138....

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