José Marques Leal Leal

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ADVOGADO,CONTADOR,Especialização Dir. Tributário, Dir. Proc. Civil,Auditoria

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"Pensão pode ser deduzida do Imposto de Renda, mas deve constar na declaração"

Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por um homem que foi notificado pela Fazenda Nacional por ter omitido da declaração de Imposto de Renda alguns valores auferidos.

Esses valores dizem respeito ao benefício previdenciário do qual é titular, mas que ...

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"PE: Prefeitura do Recife passa a aceitar cartão de crédito no pagamento de dívidas tributárias"

A Secretaria de Finanças do Recife passa a oferecer a opção de pagamento com cartão de crédito para o contribuinte que deseja ficar em dia com os tributos municipais, como o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços (ISS), o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ...

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"Alguns cuidados no “Processo Tributário”"

1 Competência absoluta dos Juizados Especiais Fazendários

É inegável que a agilidade e a ausência de custo que encontramos nos juizados especiais fazendários (JEFAZ) resultam no acesso ao Judiciário!

Mas às vezes o ajuizamento da ação perante a Justiça Comum pode ser a melhor estratégia. Trago algumas razões:

Na Justiça Comum encontramos mais ...

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"A negociação de débitos com a Fazenda Nacional (transação tributária) é facilitada pela Lei 14.375/2022"

Inúmeros contribuintes aguardavam a edição de um novo parcelamento especial dos débitos tributários federais, uma espécie de “Refis da Covid”. Todavia, foram surpreendidos com alterações na lei que trata das transações tributárias, a Lei nº 13.988/2020.

Nesse contexto, no dia 22/06/2022 foi publicada a Lei nº 14.375, que além de tratar ...

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"Opinião: PGFN – a proposta individual de acordo para resolução de conflitos tributários"

Dentro de um contexto histórico, temos por experiência que o Sistema Tributário Nacional, na forma em que se encontra regulado, acaba por gerar uma massificação de demandas tributárias, seja pela complexidade em relação ao cumprimento de diversas obrigações, seja pelas ilegalidades e inconstitucionalidades encontradas em diversos diplomas legais, fazendo com ...

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"TRF5: Presidência do trf5 emite nota técnica sobre tema 962/STJ, que trata de questão tributária"

A Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 emitiu a Nota Técnica de Governança do Sobrestamento nº 2/2022, referente ao Tema 962, afetado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, tendo o RE 1063187/RG como representativo da controvérsia.

Ao julgar o Tema ...

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"STJ decide que clínica de anestesiologia fora do conceito de serviços hospitalares e nega benefício fiscal"

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) que negou a uma clínica de anestesiologia o direito às bases de cálculo reduzidas do IRPJ e da CSLL, sob o argumento de que ela não tinha os ...

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"A exótica tributação sobre perdas de capital pelo Imposto de renda"

É consagrada a existência dos seguintes campos econômicos para incidência tributária: renda, patrimônio e consumo, além do âmbito regulatório. No Brasil atual, em linhas gerais, a tributação da renda compete à União (IR), o consumo é tributado pelos três níveis federados (União: IPI, PIS e Cofins; estados: ICMS; municípios: ISS), bem como a propriedade (União: ITR; estados: ...

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"AGU Explica – Administração Tributária"

Você sabe o que é Administração Tributária?

Advocacia-Geral da União AGU

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"Justiça condena União à devolver dinheiro por inclusão do ICMS na base de PIS/Cofins"

Por entender que uma vez estabelecida a tese jurídica no julgamento de casos repetitivos, ela deve ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos pendentes que versem sobre o tema, a 4ª Vara Federal de Santos (SP) condenou a União a restituir — por meio de repetição de indébito ou ...

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"Cooperação entre processo judicial e administrativo tributários"

Parafraseando Rodrigo Dalla Pria [1], uma vez que o conflito havido entre Fisco e contribuinte se define como uma patologia que afeta o Direito (material) Tributário, para remediar esse indesejável estado é crucial identificar os mecanismos disponibilizados nesse sentido pelo sistema.

Desse ponto parte-se, porque reconhecemos no sistema ...

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"Receita amplia acesso aos serviços digitais com a conta gov.br."

A iniciativa faz parte de um processo de melhoria no acesso aos serviços digitais da Receita, que antes ocorria exclusivamente com certificado digital e agora estará disponível a qualquer cidadão com a conta gov.br de nível prata ou ouro.

Entre as mudanças estão a consulta aos comprovantes de arrecadação, que permitirá ...

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"Instrução Normativa determina nova isenção no ganho de capital na venda de Imóveis"

Atualmente a venda de imóveis por pessoas físicas, estão sujeitas ao ganho de capital que incidirá o Imposto de Renda nas alíquotas de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei 13.259/2016:

I – 15% (quinze por cento) sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de ...

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"Códigos para informar patrimônio mudam na declaração do IR 2022"

Os contribuintes estão tendo uma surpresa na hora de informar o patrimônio na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2022. Sem aviso, a Receita Federal mudou os códigos de identificação neste ano. Números usados durante muitos anos na ficha “Bens e direitos” foram alterados, causando dificuldades na hora do ...

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"Agência Brasil explica novidades na declaração do Imposto de Renda"

A partir das 8h de hoje (7), o contribuinte poderá acertas as contas com o Leão. Começa o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2022. Segundo a Receita Federal, a expectativa é que sejam recebidas 34,1 milhões de declarações neste ano, número próximo ao registrado em 2021, ...

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"Recebi herança ou doação, e agora?"

Em casos de doação ou recebimento de herança, muitas pessoas acreditam não ser necessário pagar imposto ou ter que fazer algum tipo de procedimento para com o fisco. Existem sim, alguns casos de isenção, mas isso vai variar de acordo com a legislação do Estado.

De acordo com o artigo 155 ...

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"STJ: Liminar que desobrigava entidade de pagar ISS em São Luís é suspensa"

Nesta quarta-feira, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu uma decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que desobrigou a Ceuma – Associação de Ensino Superior de recolher ISS para a Prefeitura de São Luís.

No caso, a Ceuma ajuizou ação ordinária para não recolher ...

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"Opinião: Os plantões médicos estão no radar da Receita Federal"

Não é de hoje que a classe médica vem recebendo especial atenção da Receita Federal. Exemplos não faltam. Entre plantões, atendimento de pacientes, gestão de clínica, controle de estoque, especializações, congressos e tantos outros compromissos, por vezes há o descuido com o cumprimento de obrigações contábeis ou com o oferecimento ...

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"Entra em vigor novo marco da imunidade tributária de filantrópicas"

Foi publicado no Diário Oficial(DOU), desta sexta-feira (17), a lei complementar 187, que determina um novo marco regulatório para que filantrópicas (entidades beneficentes) tenham direito à imunidade tributária relativa às contribuições para a Seguridade Social.

Para ter o certificado, o novo marco prevê condições que devem ser cumpridas pelas filantrópicas. Sendo ...

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"PGFN lança novo canal de atendimento ao contribuinte: a chatbot IZE"

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou, nesta sexta-feira (29), um novo canal de atendimento ao contribuinte: a IZE. Ela é uma chatbot – robô conversacional – que possui um banco de respostas cadastradas para esclarecer as principais dúvidas dos contribuintes.

O objetivo é ampliar o atendimento e facilitar ...

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