Fernando Martins de Sá

PRO

Advogado. Sócio da Martins & Sá Sociedade de Advogados.

ISSQN e o local da prestação de serviço. Uma nova visão jurisprudencial

Sumário Introdução 1. Histórico 2. Limites da competência tributária municipal 3. Estabelecimento prestador 4. A Lei Complementar Nº 116/2003 5. A nova visão que se inicia no STJ Conclusão Referências Notas

Introdução

O presente trabalho tem por escopo discutir a temática do local onde é devido o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza face a edição da Lei Complementar ...

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