Tributário: Revista Digital
Volume 13, Número 24, junho de 2012, ISSN 1676-4404

ISSQN e o local da prestação de serviço. Uma nova visão jurisprudencial


Sumário Introdução 1. Histórico 2. Limites da competência tributária municipal 3. Estabelecimento prestador 4. A Lei Complementar Nº 116/2003 5. A nova visão que se inicia no STJ Conclusão Referências Notas Introdução O presente trabalho tem por escopo discutir a temática do local onde é devido o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza face a edição da Lei Complementar nº 116, de 31 de Julho de 2003. Neste…