Tributário: Revista Digital
Volume 14, Número 27, junho de 2013, ISSN 1676-4404

A Impossibilidade da Cobrança da Contribuição Sindical Rural pelo Critério de Dimensão da Propriedade Rural


Resumo: O presente artigo visa a analisar a incidência da Contribuição Sindical Rural, em especial, a cobrança lastreada no art. 1º, II, “c” do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, que considera empresário ou empregador rural os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva região. Para atingir o objetivo proposto, foi realizada uma…
Advogado e Mestre em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).