7 dias Adicionou aos favoritos:
"Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT ST"

O convênio ICMS 67/2019 publicado em 05.07.2019 autorizou os Estados do Amazonas, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a instituir Regime Optativo...

8 dias Adicionou aos favoritos:
"Opinião: Majoração tributária na distribuição de dividendos feita em excesso não tem amparo legal"

O § 4º do art. 238 da IN RFB 1.700/17 trouxe majoração relevante – sem amparo na lei – quanto à carga tributária que até então vinha sendo aplicada na hipótese específica de distribuição de dividendos...

14 dias Adicionou aos favoritos:
"Compensação de créditos tributários deve ocorrer no prazo de 5 anos"

Na semana passada, a Receita Federal publicou uma orientação que restringe a compensação de créditos tributários obtidos por meio de ações judiciais. Por meio da  Solução de Consulta nº 239, o órgã...

20 dias Adicionou aos favoritos:
"Opinião: Impedimento do exercício das garantias constitucionais do sujeito passivo tributário"

Exige-se do sujeito passivo tributário a comprovação da existência de um requisito de licitude – designado por Propósito Negocial - para as operações societárias que tenham por resultado a redução da ...

20 dias Adicionou aos favoritos:
"A ilegalidade do bloqueio de ativos financeiros – BACENJUD"

É cediço que o estoque de recebíveis do Fisco é significativo e que os agentes públicos tem buscado formas de receber os valores a qual o Estado faz jus. Porém também é notório a infinidade de noti...

1 mês Adicionou aos favoritos:
"O que mudou com a decisão sobre insumos para creditamento de PIS e Cofins e o que pode ser considerado insumo, para a nova interpretação (Confronto entre o que foi decidido no RE n.1.221.170-PR e o PN COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018)"

Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ julgou, sob o rito dos recursos repetitivos, o REsp 1.221.170 (“Caso Anhambi”), do qual foi relator o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, e pacificou o entendim...

1 mês Adicionou aos favoritos:
"Opinião: As normas do Fisco sobre responsabilidade solidária em matéria fiscal"

Pelo Parecer Normativo Cosit/RFB 04, de 10 de dezembro de 2018, a Receita Federal definiu os critérios para a aplicação do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, em questões sobre a resp...

1 mês Adicionou aos favoritos:
"Incidência do ICMS na operação de transporte interestadual ou intermunicipal de mercadorias a serem exportadas"

Neste artigo destacaremos a problemática enfrentada no entendimento se uma operação de transporte interestadual ou intermunicipal que destine mercadorias ao exterior deve ou não ser alcançada pela inc...

1 mês Adicionou aos favoritos:
"Opinião: Solução de Consulta 8.014 da Receita colide com “MP da liberdade econômica”"

Foi publicado no Diário Oficial da União de 16 de julho a Solução de Consulta 8.014 da Receita Federal, nos seguintes termos, verbis: “Normas Gerais de Direito Tributário CISÃO PARCIAL. FIM ECONÔMIC...

2 meses Adicionou aos favoritos:
"STJ: Primeira Seção define abrangência de tese sobre direito à compensação tributária"

​​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a abrangência da tese fixada em 2009 no Tema 118 dos recursos repetitivos. O colegiado estabeleceu duas premissas para delimitar o e...

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