Douglas Matias

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"Decisão da JF/RS permite a adesão ao Simples Nacional mesmo na pendência de alvará de funcionamento"

O Escritório de Advocacia Alano & Alfama Sociedade de Advogados obteve sentença favorável para ser incluída no Simples Nacional com efeitos retroativos, mesmo na pendência de alvará de localização...

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"Alterado o processo de consulta acerca da interpretação da legislação tributária e de classificação de mercadorias no âmbito da RFB"

Publicada no DOU da última terça-feira (20/09) a Instrução Normativa (RFB) nº. 569 dispõe sobre o processo de consulta acerca da interpretação da legislação tributária e de classificação de mercadoria...

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"A tese da exclusão do ICMS/ISS da base de cálculo do Cofins e do PIS cumulativo fica prejudicada a partir de 2015"

Conforme comentei em outro post, foi alterado o conceito de receita bruta pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2015 (art. 119). A Lei nº 12.973/2014 mod...

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"A prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal"

No exame do tema aqui proposto vem-nos à lembrança a advertência, contida no velho brocardo latino, de que dormientibus non socorrit ius, a dizer, em tradução literal, que o direito não socorre quem d...

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"Opinião: Ao publicar nova portaria, PGFN cria etapa no contencioso tributário"

Como se sabe, o contencioso tributário no Brasil já é suficientemente complexo e demorado: é geralmente composto de uma etapa administrativa, com até três instâncias de julgamento, que tende a durar e...

10 dias Curtiu:
"STF: Publicado acórdão da decisão sobre constitucionalidade do protesto de CDA"

Foi publicado pelo Superior Tribunal Federal (STF) o acórdão da decisão em que o Plenário entendeu que é constitucional o protesto de CDA previsto no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492/1997 (in...

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"Interpretação da Receita para “serviços hospitalares” afronta a Constituição"

A legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) permite o cálculo dos tributos sob um percentual bastante reduzido para as sociedades que...

10 dias Curtiu:
"Considerações acerca da imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social"

De acordo com as diretrizes da Constituição Federal de 1988, as entidades beneficentes de assistência social, desde que atendam às exigências estabelecidas em lei, são "isentas" de contribuição para a...

10 dias Curtiu:
"ISS fixo para sociedades médicas – irrelevância da classificação"

As sociedades civis integradas por médicos, prestadoras de serviços médicos por profissionais habilitados, aos quais respondem pessoalmente pela atividade praticada, quando não possuírem natureza empr...

11 meses Curtiu:
"STF mantém base de cálculo da contribuição patronal para Previdência"

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 29/03 manter a base de cálculo da  contribuição patronal para a Previdência Social, valor equivalente a 20% do total das remunerações pagas aos trabalha...