11 dias Adicionou aos favoritos:
"COFINS. PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). POSSIBILIDADE"

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 303, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 31/12/2019, seção 1, página 102) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins N...

27 dias Adicionou aos favoritos:
"Opinião: A revisão de ofício do lançamento tributário e o poder-dever do Fisco"

Segundo o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento tributário é o ato administrativo que constitui o crédito tributário, tornando-o líquido, certo e exigível. O lançamento é um ato ad...

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"Criminalização do não-pagamento do ICMS exige dolo, explica Fux"

A criminalização do ICMS declarado e não pago não pode ser aplicado de modo genérico. É preciso cautela, devendo ser considerado crime apenas os casos em que houver intenção de fraudar. O esclarecimen...

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"O erro do STF: Inadimplência do ICMS próprio não é apropriação indébita"

Escrevo antes da conclusão do julgamento do RHC 163.334, acerca da criminalização da inadimplência do ICMS próprio, conhecido como regime de apuração normal. Nele se discute se o não recolhimento de I...

1 mês Adicionou aos favoritos:
"Economia tributária com a utilização de JCP"

Juros sobre o Capital próprio (JCP), foi criado em 1995 através da lei 9.249, para remunerar o "custo de oportunidade" dos sócios. A tributação do Imposto de renda de juros sobre o capital próprio ...

1 mês Adicionou aos favoritos:
"1ª Seção do Carf debate responsabilidade tributária de diretores"

Hoje trataremos sobre uma matéria que é bastante recorrente nos julgamentos administrativos: a responsabilidade tributária de terceiros. O tema, conquanto abranja as hipóteses de aplicação do art. 134...

1 mês Adicionou aos favoritos:
"Lei Complementar autoriza a criação de sociedade de garantia solidária no âmbito do Simples Nacional"

A Lei 9.841/99 criou no passado a SGS – Sociedade de Garantia Solidária, sendo regulamentada pelo Decreto 3.474/2000, devendo ser constituída sob a forma de sociedade anônima, para a concessão de gara...

2 meses Adicionou aos favoritos:
"Sobre as hipóteses de exclusão do Simples Nacional"

O Simples Nacional é um regime incentivado, e unificado de pagar tributos de ambas esferas (União, Estados e Municípios), neste regime o contribuinte tem a possibilidade de pagar ambos tributos em uma...

2 meses Adicionou aos favoritos:
"Nova base de cálculo do DIFAL"

Em 2018 o CONFAZ trouxe mudanças na sistemática de apuração e recolhimento do ICMS na substituição tributária “ICMS-ST” em operações interestaduais através da publicação do Convênio 142/18. Com a P...

2 meses Adicionou aos favoritos:
"IN 1911 – Crédito de PIS e COFINS sobre ICMS-ST"

Quando ocorre a retenção e recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela empresa, a título de substituição tributária (ICMS-ST), o contribuinte é o substituído (próxim...

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