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"Contabilidade e Compliance"

Compliance vem do verbo inglês “comply”, que significa conformidade, e esta conformidade com a Legislação, traz o vínculo com a Contabilidade. Este enlace – compliance contábil, tem sua aplicação e...

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"Carf oscila em reconhecer ilegitimidade passiva como matéria de ordem pública"

As disciplinas jurídicas processuais vivem, contemporaneamente, um momento de reforço de sua natureza instrumental, enquanto meio de adjudicação de soluções normativas para as crises de direito materi...

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"O fim do REFIS? MP 899/2019 (Contribuinte Legal)"

O artigo 171 do Código Tributário Nacional dispõe sobre o instituto da transação tributária in verbis: Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obr...

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"Principais aspectos da MP do Contribuinte Legal"

Em outubro de 2019 foi publicada a MP 899/2019 -  “MP do Contribuinte legal”. Segundo a exposição de motivos da MP, o objetivo do governo é o estímulo à regularização dos débitos fiscais, assegurando ...

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"Retenção de 11% INSS – Construção civil – Cessão de mão de obra – não subordinação"

A recente Solução de Consulta nº 5013 de 06/08/2019, da 5ª Região Fiscal da Receita Federal entende que não se sujeita à retenção de que trata o caput do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, o serviço p...

11 dias Adicionou aos favoritos:
"Opinião: Sistemática de cálculo de diferencial de ICMS do Rio Grande do Sul é ilegal"

O diferencial de alíquotas (Difal) é devido em operações interestaduais realizadas com destinação a consumidor final contribuinte ou não do ICMS, conforme disciplina o artigo 155, parágrafo 2º, inciso...

11 dias Adicionou aos favoritos:
"IN RFB nº 1.911/19: Novo critério para base de cálculo do crédito de PIS e de Cofins?"

Em 15/10/2019 foi publicada Instrução Normativa RFB Nº 1.911/19, que buscou consolidar, em um único texto normativo, as regras administrativas existentes em relação ao PIS e à COFINS e que se encontra...

12 dias Adicionou aos favoritos:
"TRF-4: Juiz pode reconhecer prescrição intercorrente de ofício"

Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à apelação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), nos autos de uma execução fisca...

13 dias Adicionou aos favoritos:
"Estados da Federação podem criar modalidades próprias de extinção/suspensão do crédito tributário"

Por meio do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.405 com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, em face de dispositivos da Lei Estadual 1...

14 dias Adicionou aos favoritos:
"Recuperação de Créditos Referentes a Produtos Monofásicos para Empresas do Simples Nacional"

Devido à alta complexidade da legislação tributária brasileira, muitas empresas acabam pagando mais impostos do que deveriam. Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), cerca ...

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