8 dias Adicionou aos favoritos:
"Opinião: STJ confirma impossibilidade de a Receita Federal tributar permutas imobiliárias"

Muito difundido no ramo da incorporação imobiliária, o regime de tributação por lucro presumido vem sendo objeto de questionamentos na esfera judicial por causa do entendimento da Receita Federal em t...

9 dias Adicionou aos favoritos:
"Juiz decide que multa não pode ser de mais de 20% do imposto sonegado"

O juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda de São Paulo, por entender que multas tributárias não podem ser de mais de 20% do imposto sonegado, decidiu reduziu multa de R$ 267 mil aplicada...

9 dias Adicionou aos favoritos:
"Empresa inativa não deve pagar taxa de fiscalização, decide TJ-MG"

Se uma empresa está inativa, ela não deve pagar Taxa de Licença de Localização e Funcionamento (TLLF). Isso porque as taxas de polícia — como essa — pressupõem o exercício regular e efetivo do poder d...

9 dias Adicionou aos favoritos:
"A empresa do Simples deve recolher o diferencial de alíquota (DIFAL)?"

"A aplicação de diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL" é o título do TEMA 517 que está sendo julgado pelo SUPREMO (RE 970821). Quatro Ministros já se manifestaram pel...

9 dias Adicionou aos favoritos:
"Empresa em recuperação judicial não precisa apresentar certidão negativa"

Pode ser dispensada a apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) para a manutenção das atividades portuárias de empresas em recuperação judicial, decidiu a 12ª Vara Cível da Comarca de Santos ...

9 dias Adicionou aos favoritos:
"Denúncia espontânea afasta aplicação de multa de mora, decide Carf"

As multas de mora podem ser dispensadas quando há denúncia espontânea antes do início da fiscalização. Assim fixou a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativ...

9 dias Adicionou aos favoritos:
"As sociedades de profissionais e a base de cálculo do ISS"

A Lei 7.186/06, Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, em consonância com a Lei Complementar 116/03 que recepcionou os parágrafos 1º e 3º do artigo 9º do Decreto-Lei 406/68, concede t...

12 dias Adicionou aos favoritos:
"Possibilidade de recolhimento do ISSQN na modalidade ofício por alguns prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal tais como médicos, advogados, veterinários, engenheiros, corretores, consultores"

Por Cristiano Cury Dib e Marcel Ribeiro Pinto O ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) tem como fato jurídico tributário a prestação de qualquer um dos serviços descritos na lista anex...

19 dias Adicionou aos favoritos:
"Opinião: Considerações sobre alguns reflexos tributários da MP de liberdade econômica"

Este texto é resultado de frutíferas discussões ocorridas em seminário promovido pelo Centro Acadêmico Hugo Simas da Universidade Federal do Paraná, onde leciono, e em Talk Show organizado pela CESA-P...

22 dias Adicionou aos favoritos:
"O alcance da imunidade do ITBI sobre imóveis incorporados à pessoa jurídica, quando o valor exceder o capital social a ser integralizado"

A imunidade possui classificação de limitação heterônoma, ou seja, não decorre da autonomia do ente federativo para instituir o tributo, já que são sempre concedidas diretamente pela Constituição Fede...

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