11 meses Adicionou aos favoritos:
"Execução fiscal. Enfim, um ponto final na interminável discussão sobre prescrição intercorrente"

A prescrição está sob reserva de Lei Complementar, conforme art. 146, III, a da CF,  e é regulada no art. 174 do CTN que assinala o prazo de 5 anos a contar da data da constituição definitiva do crédi...

11 meses Adicionou aos favoritos:
"PIS/COFINS: PGFN emite Nota Explicativa sugerindo a dispensa de contestação e recursos nas ações que tratam do mesmo tema discutido no Recurso Especial nº 1.221.170/PR"

Por meio da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional propôs a dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que abordam a matéria tratada no Recurso...

12 meses Adicionou aos favoritos:
"Artigo 116 do CTN: Inexistência de lei regulamentadora cancela auto de infração, diz Carf"

Por unanimidade, a 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o auto de infração que desconsidera atos ou negócios jurídicos com fundamento exclusivo no artigo 116 do ...

12 meses Adicionou aos favoritos:
"A partir de hoje União notificará devedores da dívida ativa, mas ainda não haverá bloqueio de bens"

 Entrou em vigor hoje a Portaria PGFN nº 33, de 2018 que disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União. Desta forma, os dev...

12 meses Adicionou aos favoritos:
"A redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para as clínicas que prestam serviços hospitalares e que adotam o Lucro Presumido"

É extenso no universo tributário estudos a respeito da possibilidade de clínicas de saúde, sob o regime do Lucro Presumido, obterem redução da base de cálculo na apuração do IRPJ de 32% para 8% e na a...

12 meses Adicionou aos favoritos:
"Participação direta de sócio oculto não altera sociedade, diz Carf"

O fato de um sócio investidor, também chamado de sócio oculto, manter contato direto com o cliente não altera a sociedade empresarial. A consequência jurídica de casos como este é obrigar o sócio ocul...

12 meses Adicionou aos favoritos:
"STJ: Decisão mantém ICMS na base de cálculo do IRPJ a e da CSLL"

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o ICMS na base de cálculo do IRPJ a e da CSLL ao julgar casos que envolviam a Fazenda Nacional e empresas que pediam a exclusão d...

12 meses Adicionou aos favoritos:
"Simples Nacional – Retenções na fonte e Substituição tributária – Roteiro de Procedimentos"

Resumo: Será tratada neste estudo das regras aplicáveis a retenção na fonte das contribuições PIS/COFINS/CSLL, do IRPJ e do INSS, quando da prestação de serviços efetuadas a outras pessoas jurídicas p...

1 ano Adicionou aos favoritos:
"Limites da imunidade do ITBI nos casos de sociedades com atividades imobiliárias"

Operações societárias com a aquisição total de patrimônios, ou seja, de universalidades, não limitadas à mera transferência de bens imóveis ou direitos reais específicos, por promover incremento real ...

1 ano Adicionou aos favoritos:
"O marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal e iminência de decisão pelo STJ"

A Lei de Execução Fiscal em seu artigo 40 determina que o curso da execução fiscal será suspenso quando não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, não fluindo também o prazo prescricion...

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