A recente decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, que considerou inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributaç...

Há algum tempo, estive em uma encruzilhada pois um cliente de grande potencial sugeriu que fosse feita a operação de Faturamento Antecipado e não a Venda para Entrega Futura, justamente porque o produ...

Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu o direito das empresas ao ressarcimento do ICMS-Substituição Tributária (ST) pago a mais. No entanto, no Rio Grande do Sul, empresas que...

Sumário 1 Introdução 2 Desenquadramento da sociedade simples do regime da SUP com efeito retroativo 3 Proibição de revisão de lançamento de ofício motivado pela mudança de critérios jurídicos no ...

A 1ª Seção do STJ decidiu julgar a possibilidade de inclusão de valores do ICMS nas bases de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)...

Com muita alegria e responsabilidade assumi a presidência da OAB do Rio de Janeiro para o triênio 2019-2021 e, dando seguimento ao trabalho que já vinha realizando junto à comissão de prerrogativas da...

Uma decisão da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do Carf entendeu que empresa que detém a posse majoritária de ações de outras empresas, chamada de holding, deve recolher Imposto de Renda Retido na Fo...

Segundo solução de consulta da Receita Federal, descontos obtidos em multa e juros de mora de dívida incluída no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) sofrem a incidência ...

Em recente decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) desconsiderou planejamento tributário para reduzir carga de PIS e de Cofins. Vale lembrar que o PIS e a Cofins não incidem s...

Recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça(STJ) têm confirmado o entendimento de que, considerando a forma de apuração  do  ITCMD,  deve-se se levar em conta  o  disposto  no  art.  35,  parágr...