Em recente acórdão publicado no DJe do dia 31-8-2018 a 3ª Turma do Colendo STJ denegou, por maioria de votos, o HC nº 399109/SC por entender caracterizado o crime previsto no inciso II, do art. 2º da ...
Foram aprovas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) nesta segunda-feira (03), 21 novas súmulas e rejeitada uma proposta que tinha o objetivo de proibir o aproveitamento fiscal de ági...
A responsabilidade objetiva está prevista no § 6º, do art. 37 da CF nos seguintes termos: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão ...
Está disponível, no sítio da Receita Federal na internet, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). A DCTFWeb é a declaração ...
Uma sociedade tem o direito de definir a distribuição de lucros da forma que quiser e os valores não estão atrelados à participação societária. Com esse entendimento, a 2ª Seção de Julgamento do Conse...
A estabilidade da jurisprudência é fundamental para a segurança jurídica. No âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), entretanto, tem se tornado cada vez mais comum a alteração de...
Segundo a Câmara Superior do TIT – Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda de SP, prazo de decadência para o lançamento do ITCMD é o primeiro dia do ano posterior ao da transferência pat...
Não é recente a discussão que paira sobre o conceito de unidade econômica para fins de definição da competência ativa para o lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o ISS. Divers...
Na sistemática da substituição tributária, há uma concentração do imposto devido em toda a cadeia, o qual fica sob responsabilidade geralmente da indústria ou do importador. Dessa maneira, o ICMS é an...
A cada nova lei, a insegurança tributária em nosso país devasta o ambiente de negócios, deteriora o pacto federativo e agrava injustiças. Exemplo lapidar desse modelo encontra-se no novo inciso XXIII ...