Advogado, especialista em Direito Tributário. Atuação preventiva e contenciosa no Rio Grande do Sul
O Superior Tribunal de Justiça, em decisões monocráticas, seguidas de julgamentos em agravos internos (Resp nº 1.758.483; Resp nº 1.801.839; Resp nº 1.846.712; Resp nº 1.754.618; Resp nº 1.733.560/SC;...
Nesta sexta-feira (4), por unanimidade, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual, nos termos do voto do relator, ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese: É constitucional...
É possível que seja necessário instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fazer o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico d...
Nunca uma matéria gerou tantas controvérsias como esta pertinente ao terço de férias. As jurisprudências dos tribunais superiores (STJ e STF) não se harmonizam. O STJ firmou posição pela tese da na...
PARECER TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE COOPERATIVA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. SALDO CREDOR DE IRRF. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS FEDERAIS RETIDOS NO PAGAMENTO A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS QUE LHE PRESTAM SERVIÇOS. ...
Nota-se que a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça em Executivos Fiscais, é vinculada à condição de existir demora na efetivação da citação da executada, no sentido de que caso o Po...
O Plenário do Supremo reconheceu a omissão inconstitucional, em relação aos deficientes auditivos, da Lei 8.989/1995, que trata da isenção do IPI a pessoas com deficiência. Também estabeleceu o prazo ...
De acordo com a Lei nº 4.729, de 14 de julho 1965, o crime de sonegação fiscal — que pode envolver desde a omissão total ou parcial de informações com o objetivo de se eximir do pagamento de um tribut...
Em um julgamento encerrado nesta segunda-feira (17), o Supremo decidiu que os estados não podem exigir, por meio de decreto, o recolhimento antecipado do ICMS na entrada de mercadoria que vem de outro...
Por determinação da Constituição de 1988, o contribuinte apenas poderá usufruir dos créditos de ICMS quando houver autorização da legislação complementar. Por isso, é constitucional a lei complementar...