Advogado, especialista em Direito Tributário. Atuação preventiva e contenciosa no Rio Grande do Sul

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"O planejamento tributário na visão do STF: a ADI 2.446"

O Supremo Tribunal Federal deve, nos próximos dias, concluir o julgamento de tema importantíssimo para o direito dos contribuintes brasileiros perante o Fisco. Trata-se do direito à liberdade de plane...

6 meses Adicionou aos favoritos:
"Supremo decide que transição de sistemática cumulativa para não-cumulativa do PIS/Cofins é constitucional"

O STF decidiu que, em relação às contribuições ao PIS e à Cofins, não viola o princípio da não-cumulatividade a impossibilidade de creditamento de despesas ocorridas no sistema cumulativo. A decisã...

6 meses Adicionou aos favoritos:
"Opinião: Insegurança jurídica nos crimes tributários e previdenciários e o papel dos tribunais"

Há duas semanas, a ConJur destacou julgamento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em que, por votação unânime de sua 11ª Turma, ao constatar cenário de dúvida quando à existência de dolo na cond...

6 meses Adicionou aos favoritos:
"Opinião: Parecer normativo da Receita é ilegal e extrapola limites impostos pela lei"

A Receita Federal do Brasil, em dezembro de 2018, publicou o Parecer Normativo 4/2018, destinado a uniformizar a interpretação dos órgãos fiscalizadores federais sobre o alcance do dispositivo do Códi...

6 meses Adicionou aos favoritos:
"Decisão mantêm o Regramento do Regime Tributário por estimativa antes da Lei 13.670/18 preservando planejamento fiscal e o direito de compensar créditos do contribuinte"

Mais uma importante decisão proferida recentemente favorecendo um de nossos clientes reconheceu o direito do contribuinte de liquidar débitos de estimativa mensal de IRPJ e CSLL através de compensação...

7 meses Adicionou aos favoritos:
"O seguro garantia e a fiança bancária como formas de suspender a exigibilidade do crédito tributário"

O tributo quando definitivamente constituído através do lançamento, passa a ser exigível em face do contribuinte. Entretanto, não são raras as vezes em que o devedor se vê diante de uma cobrança in...

7 meses Adicionou aos favoritos:
"Discussão sobre a incidência de PIS e COFINS sobre receitas de locação de bens móveis é suspensa no STF"

O Supremo iniciou o julgamento em plenário virtual do RE 599.316/SC (Tema 244) onde se discute a constitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas auferidas em função das operaçõe...

7 meses Adicionou aos favoritos:
"Opinião: A pandemia da Covid-19 resgatou o instituto da transação tributária?"

Foi publicada no último dia 17 a Portaria nº 14.402/20 da PGFN, que disciplina a transação tributária excepcional da Lei nº 13.988/20, em função dos efeitos da pandemia da Covid-19, para recebimento d...

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"Novas Modalidades de Parcelamento Tributário (Transação) – Portaria Ministério Economia 247 e Portaria PGFN 14402"

I - Transação Tributária por Adesão  A Medida Provisória 899/2019 de 16.10.2019 instituiu a transação tributária. Ela foi convertida na Lei 13988/2020 em 14.04.2020. Seu Capítulo II dispôs sobre tran...

7 meses Adicionou aos favoritos:
"Carf anula autos de infração lavrados antes da notificação de suspensão de imunidade"

As imunidades tributárias são estabelecidas na Constituição Federal de 1988 como campos de absoluta incompetência tributária dos entes federados, sendo-lhes vedado instituir quaisquer impostos ou cont...

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