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"Opinião: De quem é a responsabilidade pelo crime de apropriação indébita tributária?"

A criminalização do apropriação indébita tributária tem suscitado intensos debates a partir das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 399.109, e pelo S...

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"A quem pertence a diferença do PIS-COFINS no regime de substituição tributária"

Há muita controvérsia a respeito da diferença a ser restituída no regime de substituição tributária para frente das contribuições do PIS/COFINS. Os contribuintes normalmente reclamam a restituição ...

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"Opinião: MP 905/19 trouxe segurança jurídica na tributação dos planos de PLR"

Foi publicada em 12 de novembro de 2019 a Medida Provisória (MP) 905, que instituiu o “contrato de trabalho verde e amarelo”, causando grande furor por ser identificada como uma minirreforma trabalhis...

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"COFINS. PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). POSSIBILIDADE"

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 303, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 31/12/2019, seção 1, página 102) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins N...

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"Opinião: A revisão de ofício do lançamento tributário e o poder-dever do Fisco"

Segundo o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento tributário é o ato administrativo que constitui o crédito tributário, tornando-o líquido, certo e exigível. O lançamento é um ato ad...

9 meses Adicionou aos favoritos:
"Criminalização do não-pagamento do ICMS exige dolo, explica Fux"

A criminalização do ICMS declarado e não pago não pode ser aplicado de modo genérico. É preciso cautela, devendo ser considerado crime apenas os casos em que houver intenção de fraudar. O esclarecimen...

9 meses Adicionou aos favoritos:
"O erro do STF: Inadimplência do ICMS próprio não é apropriação indébita"

Escrevo antes da conclusão do julgamento do RHC 163.334, acerca da criminalização da inadimplência do ICMS próprio, conhecido como regime de apuração normal. Nele se discute se o não recolhimento de I...

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"Economia tributária com a utilização de JCP"

Juros sobre o Capital próprio (JCP), foi criado em 1995 através da lei 9.249, para remunerar o "custo de oportunidade" dos sócios. A tributação do Imposto de renda de juros sobre o capital próprio ...

10 meses Adicionou aos favoritos:
"1ª Seção do Carf debate responsabilidade tributária de diretores"

Hoje trataremos sobre uma matéria que é bastante recorrente nos julgamentos administrativos: a responsabilidade tributária de terceiros. O tema, conquanto abranja as hipóteses de aplicação do art. 134...

10 meses Adicionou aos favoritos:
"Lei Complementar autoriza a criação de sociedade de garantia solidária no âmbito do Simples Nacional"

A Lei 9.841/99 criou no passado a SGS – Sociedade de Garantia Solidária, sendo regulamentada pelo Decreto 3.474/2000, devendo ser constituída sob a forma de sociedade anônima, para a concessão de gara...

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