No Estado do Paraná, os contribuintes substituídos tributários que realizarem operações com mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária (ST), com imposto retido anteriormente, já podem s...

O Supremo Tribunal Federal iniciou semana passada uma série de julgamentos importantes relacionado à incidência das contribuições PIS e COFINS. Dentre os casos iniciados destacamos o julgamento do ...

Regulada pelos artigos 991 a 996 do código civil, lei 10.406 de 2002, a sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e o seu contrato social produz efeito somente entre os sóci...

De acordo com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, não são constitucionais algumas contraprestações exigidas para obtenção do CEBAS. Após quase 10 anos de tramit...

A 1ª Turma do STJ aplicou a Súmula 627 para dar provimento ao recurso especial de um homem que sofre de cardiopatia grave, mas teve o benefício negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O...

A solução de consulta do COSIT nº 39 de 2017, compreende que é permitido ser optante pelo Simples Nacional as empresas cujo seu objeto social seja “venda de imóveis próprios”.  A solução de consulta m...

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7003, DE 04 DE MAIO DE 2020 (Publicado(a) no DOU de 16/06/2020, seção 1, página 14) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF AQ...

Resumo: Trataremos neste Roteiro das normas a serem aplicadas referente a segregação de receitas que deve ser efetuada pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, com vistas a apuração do valo...

É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia. O entendimento é da maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento de rec...

Em janeiro deste ano entrou em vigor a Lei 13.964, popularmente conhecida como Projeto Anticrime, idealizado pelo então ministro da Justiça, Sérgio Moro. A referida lei trouxe inúmeras e importantes a...