11 meses Adicionou aos favoritos:
"Retenção de 11% INSS – Construção civil – Cessão de mão de obra – não subordinação"

A recente Solução de Consulta nº 5013 de 06/08/2019, da 5ª Região Fiscal da Receita Federal entende que não se sujeita à retenção de que trata o caput do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, o serviço p...

11 meses Adicionou aos favoritos:
"Opinião: Sistemática de cálculo de diferencial de ICMS do Rio Grande do Sul é ilegal"

O diferencial de alíquotas (Difal) é devido em operações interestaduais realizadas com destinação a consumidor final contribuinte ou não do ICMS, conforme disciplina o artigo 155, parágrafo 2º, inciso...

11 meses Adicionou aos favoritos:
"IN RFB nº 1.911/19: Novo critério para base de cálculo do crédito de PIS e de Cofins?"

Em 15/10/2019 foi publicada Instrução Normativa RFB Nº 1.911/19, que buscou consolidar, em um único texto normativo, as regras administrativas existentes em relação ao PIS e à COFINS e que se encontra...

11 meses Adicionou aos favoritos:
"TRF-4: Juiz pode reconhecer prescrição intercorrente de ofício"

Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à apelação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), nos autos de uma execução fisca...

11 meses Adicionou aos favoritos:
"Estados da Federação podem criar modalidades próprias de extinção/suspensão do crédito tributário"

Por meio do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.405 com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, em face de dispositivos da Lei Estadual 1...

11 meses Adicionou aos favoritos:
"Recuperação de Créditos Referentes a Produtos Monofásicos para Empresas do Simples Nacional"

Devido à alta complexidade da legislação tributária brasileira, muitas empresas acabam pagando mais impostos do que deveriam. Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), cerca ...

11 meses Adicionou aos favoritos:
"Transação tributária. Exame crítico da MP nº 899/2019"

Sumário 1 Introdução 2 Requisitos mínimos de uma transação tributária 3 Exame do texto da Medida Provisória nº 899/2019 4 Conclusão. 1 Introdução  Em 16 de outubro último foi editada a Med...

11 meses Adicionou aos favoritos:
"Débitos tributários: Tributaristas elogiam MP que viabiliza acordo de União e devedores, mas veem ressalvas"

A edição da Medida Provisória que abre possibilidades para a União fazer acordos fiscais com os devedores é celebrada por advogados e operadores do Direito. Alguns, porém, veem um sinal ruim para os b...

12 meses Adicionou aos favoritos:
"SENTENÇA – EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO"

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011045-65.2018.4.04.7200/SC IMPETRANTE: BENDINI LOGÍSTICA LTDA ME IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANÓPOLIS SENTENÇA...

12 meses Adicionou aos favoritos:
"Receita publica interpretação a ser dada ao parágrafo único do art. 195 do CTN"

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (11) o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 9 de outubro de 2019, que declara a interpretação ...

X
- Insira Sua Localização -
- or -
Pular para a barra de ferramentas