O Ministro da Fazenda, por meio da Portaria MF nº 277 de 7 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (8/6), atribuiu a 65 súmulas do CARF efeito vinculante em relação a tod...

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (5) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1.808, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das ...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o país a tramitação de recursos especiais e agravos em recurso especial que discutem a necessidade de efetiv...

I - INTRODUÇÃO Em 21 de maio p.p., o STJ proferiu decisão desfavorável acerca da redução da base de cálculo do IRPJ e CSLL para os laboratórios médicos, alegando em apertada síntese que a jurisprud...

Enquanto a mídia “focava” inteiramente seus esforços em noticias sobre a greve dos caminhoneiros, o governo orquestrava maneiras de buscar receitas que pudessem compensar as perdas que seriam geradas ...

Os Desembargadores da Seção Cível do Tribunal de Justiça decidiram, por maioria, negar a prescrição de crédito tributário no valor atualizado de R$ 44 milhões da empresa Unilens Comércio de Material Ó...

Introdução do tema Tributação do perdão parcial de dívida tributária Os descontos obtidos em multas e juros nos Programas Especiais de Parcelamento Tributário (REFIS/PERT, etc) são tributados pelo I...

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 38, DE 27 DE MARÇO DE 2018 (Publicado(a) no DOU de 30/04/2018, seção 1, página 57) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ USUFRUTRO DE AÇÕES...

Enfim o Supremo Tribunal Federal [1] definiu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços recolhido previamente e aquele realmente dev...

TEMA: ICMS. Substituição tributária progressiva ou para frente. Cláusula de restituição do excesso. Base de cálculo presumida. Base de cálculo real. Restituição da diferença. Juízo de retratação. D...