Advogado, especialista em Direito Tributário. Atuação preventiva e contenciosa no Rio Grande do Sul

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"Supremo estende a deficientes auditivos o direito a isenção de IPI na aquisição de automóveis"

O Plenário do Supremo reconheceu a omissão inconstitucional, em relação aos deficientes auditivos, da Lei 8.989/1995, que trata da isenção do IPI a pessoas com deficiência. Também estabeleceu o prazo ...

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"Opinião: Para entender o princípio de insignificância na cobrança de débitos tributários"

De acordo com a Lei nº 4.729, de 14 de julho 1965, o crime de sonegação fiscal — que pode envolver desde a omissão total ou parcial de informações com o objetivo de se eximir do pagamento de um tribut...

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"STF decide que decreto estadual não pode exigir cobrança de ICMS na entrada da mercadoria"

Em um julgamento encerrado nesta segunda-feira (17), o Supremo decidiu que os estados não podem exigir, por meio de decreto, o recolhimento antecipado do ICMS na entrada de mercadoria que vem de outro...

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"Prorrogação da compensação de ICMS não viola não-cumulatividade, diz STF"

Por determinação da Constituição de 1988, o contribuinte apenas poderá usufruir dos créditos de ICMS quando houver autorização da legislação complementar. Por isso, é constitucional a lei complementar...

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"Do lançamento de ofício através de levantamento fiscal baseado em presunções e ficções jurídicas – análise de seus limites tendo em vista o artigo 509 do RICMS/SP"

SUMÁRIO: 1 - INTRODUÇÃO 2 - O CRITÉRIO MATERIAL DA REGRA- MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO ICMS E O ART. 509 DO RICMS/SP 3 - O LANÇAMENTO DE OFÍCIO E SEU CARÁTER VINCULATIVO - O ÔNUS E O DEVER DE PROVAR O...

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"O Simples Nacional e o Planejamento Tributário de seus optantes"

INTRODUÇÃO Atualmente sob o comando de um governo liberal, o Brasil passa a focar na livre iniciativa visando reanimar a economia em crise, devendo para tanto fomentar o empreendedorismo, responsável...

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"PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Regime especial aplicável às incorporações imobiliárias – RET – Roteiro de Procedimentos"

Resumo: Daremos enforque neste Roteiro ao Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias na forma da Lei 10.931/2004. Sumário 1 – Introdução 2 – Definições 3 – Opç...

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"Imunidade do ITBI na integralização de imóveis com reserva de capital"

Em sessão encerrada em 04/08/2020, Plenário Virtual do STF julgou o RE 796.376 em sede de repercussão geral, que versou sobre a imunidade do ITBI na integralização de imóveis no capital social, cuja t...

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"Nova tese fixada pelo STF sobre o ITBI não se aplica às holdings rurais"

O STF terminou, no último dia 4, o tão aguardado julgamento do RE 796.376. Nesse recurso, a corte enfrentou o Tema 796, acerca da incidência ou não do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI),...

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"Decisão do STF sobre ITBI na integralização de capital tem alcance limitado"

Encerrou-se no último dia 4, no plenário virtual do STF, o julgamento do RE 796.376/SC (tema 376 da repercussão geral), versando sobre a incidência de ITBI na integralização com imóveis do capital de ...

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