A solução de consulta do COSIT nº 39 de 2017, compreende que é permitido ser optante pelo Simples Nacional as empresas cujo seu objeto social seja “venda de imóveis próprios”.  A solução de consulta m...

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7003, DE 04 DE MAIO DE 2020 (Publicado(a) no DOU de 16/06/2020, seção 1, página 14) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF AQ...

Resumo: Trataremos neste Roteiro das normas a serem aplicadas referente a segregação de receitas que deve ser efetuada pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, com vistas a apuração do valo...

É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia. O entendimento é da maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento de rec...

Em janeiro deste ano entrou em vigor a Lei 13.964, popularmente conhecida como Projeto Anticrime, idealizado pelo então ministro da Justiça, Sérgio Moro. A referida lei trouxe inúmeras e importantes a...

As atividades desenvolvidas por profissionais liberais sempre foram vistas pelo Fisco (e uma considerável parte da sociedade) como lucrativas e sob as quais o peso tributário deveria ser acentuado. Le...

O regime especial do Imposto Sobre Serviços (ISS), denominado pelas administrações tributárias locais sociedades uniprofissionais, mas que preferimos denominá-las sociedade de profissionais [1], tem o...

Número do Processo 16327.720016/2016-65 Contribuinte BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR Data da Sessão 03/03/2020 ...

A 1ª Seção do STJ submeteu ao rito dos recursos repetitivos controvérsia para "definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional para a c...

Resumo: Neste trabalho verificaremos as regras gerais aplicáveis à restituição e compensação de tributos pagos indevidamente ou a maior pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Abordaremos ...