De acordo com as diretrizes da Constituição Federal de 1988, as entidades beneficentes de assistência social, desde que atendam às exigências estabelecidas em lei, são "isentas" de contribuição para a...

As sociedades civis integradas por médicos, prestadoras de serviços médicos por profissionais habilitados, aos quais respondem pessoalmente pela atividade praticada, quando não possuírem natureza empr...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 29/03 manter a base de cálculo da  contribuição patronal para a Previdência Social, valor equivalente a 20% do total das remunerações pagas aos trabalha...

O Escritório de Advocacia Alano & Alfama Sociedade de Advogados, recentemente, obteve liminar para que fosse incluída no Simples Nacional com efeitos retroativos, mesmo na pendência de alvará de l...

O Brasil não necessita de mais problemas. O STF está julgando tema cuja repercussão sobre o sistema tributário brasileiro pode ser catastrófica. Trata-se da exclusão do ICMS da base de cálcu...

O Comitê de Pronunciamentos Contábeis 18 – (R2) define o Método da Equivalência Patrimonial como: - O método de contabilização por meio do qual o investimento é inicialmente reconhecido pelo custo e ...

A Constituição de 1988 imunizou as entidades beneficentes de assistência social no que diz respeito às contribuições sociais devidas para a seguridade social, conforme dispõe o § 7°, do art. 195 da CF...

Foi suspenso, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento que discute a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo das contribuições para o Programa d...

A verba destinada à qualificação do empregado constitui investimento que é revertido em favor do empregador no exercício do trabalho, razão pela qual, não pode ser considerada remuneração. Com base ne...

Com vigência a partir de 01.01.2017, a Lei Complementar 155/2016 (27.10.2016) alterou a LC 123/2006 para nela incluir a figura do investidor-anjo (arts. 61-A a 61-D). Primeiramente, é fato que a no...