Um tema já clássico na literatura especializada diz respeito à regulamentação das imunidades. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 2028 conferiu novo impulso às reflexões sobre a matéria...
Acórdão do TRF4 chancela, por unanimidade, sentença proferida em sede de embargos a execução pela qual restou excluído o ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS transferindo-se para a união, por pr...
No apagar das luzes de 2017, os contribuintes e profissionais do Direito Tributário foram surpreendidos por acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que considerou lícito o bloque...
Resumo: O presente artigo visa a analisar a incidência da Contribuição Sindical Rural, em especial, a cobrança lastreada no art. 1º, II, “c” do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, que consid...
O Escritório de Advocacia Alano & Alfama Sociedade de Advogados obteve sentença favorável para ser incluída no Simples Nacional com efeitos retroativos, mesmo na pendência de alvará de localização...
Publicada no DOU da última terça-feira (20/09) a Instrução Normativa (RFB) nº. 569 dispõe sobre o processo de consulta acerca da interpretação da legislação tributária e de classificação de mercadoria...
Conforme comentei em outro post, foi alterado o conceito de receita bruta pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2015 (art. 119). A Lei nº 12.973/2014 mod...
No exame do tema aqui proposto vem-nos à lembrança a advertência, contida no velho brocardo latino, de que dormientibus non socorrit ius, a dizer, em tradução literal, que o direito não socorre quem d...
Como se sabe, o contencioso tributário no Brasil já é suficientemente complexo e demorado: é geralmente composto de uma etapa administrativa, com até três instâncias de julgamento, que tende a durar e...
Foi publicado pelo Superior Tribunal Federal (STF) o acórdão da decisão em que o Plenário entendeu que é constitucional o protesto de CDA previsto no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492/1997 (in...