1 ano Adicionou aos favoritos:
"Regulação de imunidades tributárias: cuidado com a unanimidade do STF"

Um tema já clássico na literatura especializada diz respeito à regulamentação das imunidades. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 2028 conferiu novo impulso às reflexões sobre a matéria...

1 ano Adicionou aos favoritos:
"TRF4 – A União deverá apurar em sede de Execução Fiscal os valores devidos a título de PIS e COFINS com exclusão do ICMS da Base de Cálculo"

Acórdão do TRF4 chancela, por unanimidade, sentença proferida em sede de embargos a execução pela qual restou excluído o ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS transferindo-se para a união, por pr...

1 ano Adicionou aos favoritos:
"Opinião: O bloqueio de ativos financeiros antes da tentativa de citação em execução fiscal"

No apagar das luzes de 2017, os contribuintes e profissionais do Direito Tributário foram surpreendidos por acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que considerou lícito o bloque...

1 ano Adicionou aos favoritos:
"A Impossibilidade da Cobrança da Contribuição Sindical Rural pelo Critério de Dimensão da Propriedade Rural"

Resumo: O presente artigo visa a analisar a incidência da Contribuição Sindical Rural, em especial, a cobrança lastreada no art. 1º, II, “c” do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, que consid...

2 anos Adicionou aos favoritos:
"Decisão da JF/RS permite a adesão ao Simples Nacional mesmo na pendência de alvará de funcionamento"

O Escritório de Advocacia Alano & Alfama Sociedade de Advogados obteve sentença favorável para ser incluída no Simples Nacional com efeitos retroativos, mesmo na pendência de alvará de localização...

2 anos Adicionou aos favoritos:
"Alterado o processo de consulta acerca da interpretação da legislação tributária e de classificação de mercadorias no âmbito da RFB"

Publicada no DOU da última terça-feira (20/09) a Instrução Normativa (RFB) nº. 569 dispõe sobre o processo de consulta acerca da interpretação da legislação tributária e de classificação de mercadoria...

2 anos Adicionou aos favoritos:
"A tese da exclusão do ICMS/ISS da base de cálculo do Cofins e do PIS cumulativo fica prejudicada a partir de 2015"

Conforme comentei em outro post, foi alterado o conceito de receita bruta pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2015 (art. 119). A Lei nº 12.973/2014 mod...

2 anos Adicionou aos favoritos:
"A prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal"

No exame do tema aqui proposto vem-nos à lembrança a advertência, contida no velho brocardo latino, de que dormientibus non socorrit ius, a dizer, em tradução literal, que o direito não socorre quem d...

2 anos Adicionou aos favoritos:
"Opinião: Ao publicar nova portaria, PGFN cria etapa no contencioso tributário"

Como se sabe, o contencioso tributário no Brasil já é suficientemente complexo e demorado: é geralmente composto de uma etapa administrativa, com até três instâncias de julgamento, que tende a durar e...

2 anos Adicionou aos favoritos:
"STF: Publicado acórdão da decisão sobre constitucionalidade do protesto de CDA"

Foi publicado pelo Superior Tribunal Federal (STF) o acórdão da decisão em que o Plenário entendeu que é constitucional o protesto de CDA previsto no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492/1997 (in...

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