Este texto é resultado de frutíferas discussões ocorridas em seminário promovido pelo Centro Acadêmico Hugo Simas da Universidade Federal do Paraná, onde leciono, e em Talk Show organizado pela CESA-P...

A imunidade possui classificação de limitação heterônoma, ou seja, não decorre da autonomia do ente federativo para instituir o tributo, já que são sempre concedidas diretamente pela Constituição Fede...

Constatado erro de fato no preenchimento de código de arrecadação na Declaração de Débitos, Créditos e Tributos Federais (DCTF) e no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), não cabe a re...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e contribuintes começaram a fechar acordos para o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa. Três grandes já foram firmados pelos pro...

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais disponibiliza para consulta o Manual de Exame de Agravo, aprovado pela Portaria CARF nº 27, de 2019. O Manual trata do exame do requerimento do agravo ...

Recentemente a mídia especializada veiculou [1] que uma empresa conhecida no ramo de eletrodomésticos conseguiu em decisão administrativa perante a Receita Federal que considerou que determinados gast...

Uma decisão da 2ª Câmara do TJRS desconstituiu o auto de lançamento e anulou o acordo em que o produtor reconhecia a responsabilidade pelo débito quando o adquirente do arroz não recolheu o ICMS. A...

Uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul garantiu a uma fabricante de móveis o direito de poder transferir para outros contribuintes os saldos acumulados de ICMS decorrentes de vendas p...

A isenção de Imposto de Renda a servidores públicos acometidos por moléstia grave é tema recorrente no Poder Judiciário. O motivo de tantas demandas deve-se ao fato de que o inciso XIV do artigo 6º da...

Em 15/3/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do RE 574.706/PR e fixou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”, sob o fun...