A Constituição Federal prevê competir aos Municípios instituir imposto sobre transmissão, entre vivos, de bens imóveis – ITBI (CF, art. 156, II) [1]. Sua cobrança compete ao Município onde situado o i...

Permuta de imóveis para entidades do lucro presumido, é um tema de grande debate e discussão, pois gera conflitos entre os contribuintes e o fisco. Esse polêmico assunto esbarra no argumento dos contr...

Sumulou-se o entendimento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, an...

Tivemos recentemente no âmbito de tributação do ICMS a discussão sobre ser considerado crime o não pagamento do imposto que foi anteriormente declarado ao fisco estadual. Para o STF, a possibilidade d...

Nesta semana, analisaremos os precedentes do Carf relativos ao conteúdo do termo “crédito”, que é um dos critérios para determinação da ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte. ...

Resumo: Neste Roteiro de Procedimentos serão abordados os procedimentos previstos na legislação do Estado do Rio Grande do Sul para que os contribuintes possam se valer dos procedimentos relativos à d...

Por entender que o simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera ICMS, o juiz Adriano Leopold Busse, da 2ª Vara Cível de Cambuí (MG), afastou liminarmente a ...

INTRODUÇÃO A responsabilidade de acordo com nosso vocábulo português significa uma obrigação de responder pelas próprias ações, pelas ações de outrem ou por coisas confiadas, e nas relações jurídi...

É incrível a imaginação criadora do fisco municipal de tentar abolir o regime de tributação especial do ISS – SUP – que favorece os exercentes de profissão legalmente regulamentada e as sociedades por...

Se a redução da soma dos créditos tributários é causa legítima para que o termo de arrolamento de bens e direitos seja cancelado, o incremento do patrimônio do sujeito passivo também deve gerar o mesm...