Na coluna desta semana, abordaremos os precedentes do Carf acerca da tributação ou não pelo IRPF dos valores distribuídos a título de lucros que ainda não foram tributados na pessoa jurídica em virtud...

Compliance vem do verbo inglês “comply”, que significa conformidade, e esta conformidade com a Legislação, traz o vínculo com a Contabilidade. Este enlace – compliance contábil, tem sua aplicação e...

As disciplinas jurídicas processuais vivem, contemporaneamente, um momento de reforço de sua natureza instrumental, enquanto meio de adjudicação de soluções normativas para as crises de direito materi...

Em outubro de 2019 foi publicada a MP 899/2019 -  “MP do Contribuinte legal”. Segundo a exposição de motivos da MP, o objetivo do governo é o estímulo à regularização dos débitos fiscais, assegurando ...

O artigo 171 do Código Tributário Nacional dispõe sobre o instituto da transação tributária in verbis: Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obr...

A recente Solução de Consulta nº 5013 de 06/08/2019, da 5ª Região Fiscal da Receita Federal entende que não se sujeita à retenção de que trata o caput do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, o serviço p...

O diferencial de alíquotas (Difal) é devido em operações interestaduais realizadas com destinação a consumidor final contribuinte ou não do ICMS, conforme disciplina o artigo 155, parágrafo 2º, inciso...

Em 15/10/2019 foi publicada Instrução Normativa RFB Nº 1.911/19, que buscou consolidar, em um único texto normativo, as regras administrativas existentes em relação ao PIS e à COFINS e que se encontra...

Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à apelação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), nos autos de uma execução fisca...

Por meio do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.405 com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, em face de dispositivos da Lei Estadual 1...