3 anos Adicionou aos favoritos:
"Investidor-anjo e ME/EPP: Lei Complementar n° 155/2016"

Com vigência a partir de 01.01.2017, a Lei Complementar 155/2016 (27.10.2016) alterou a LC 123/2006 para nela incluir a figura do investidor-anjo (arts. 61-A a 61-D). Primeiramente, é fato que a no...

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"Justiça tributária: Crimes contra a ordem tributária: abusos e fantasias do Fisco"

“Nenhuma nação jamais se tornou próspera por tributar seus cidadãos além de sua capacidade de pagar”. (Margareth Tatcher, Convenção do Partido Conservador, 1983). Com o recente anúncio de mais um...

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"Pessoa física, com CNPJ, tributada pelo lucro presumido: Essa miscelânea é possível?"

Durante minha caminhada ouvindo um noticiário matinal, um comentário de um colunista do jornal me chamou a atenção. Disse ele: “um de nossos tenistas acabou de perder uma causa tributária junto ao CAR...

3 anos Adicionou aos favoritos:
"Tribunais não estão aplicando lei que beneficiaria sócios de empresas devedoras"

Como é cediço, os sócios em regra não respondem pelas dívidas da sociedade, mesmo as de natureza fiscal. Essa regra vale inclusive ao caso do sócio de empresa que não possui ativos suficientes para pa...

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"STJ: Venda de bens pessoais só é fraude após citação do sócio devedor"

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a venda de bens pessoais por parte de sócio de empresa executada não configura fraude à execução, desde que a alienação ocorra antes ...

3 anos Adicionou aos favoritos:
"Opinião: Para saber aonde conceito de essencialidade em PIS e Cofins nos levará"

Segue na 1ª Seção do STJ o julgamento do leading case de uma das matérias tributárias mais relevantes da atualidade. Trata-se do REsp 1.221.170, no qual se debate, com timbre de recurso repetitivo, o ...

3 anos Adicionou aos favoritos:
"Receita fixa parâmetros para acompanhamento econômico-tributário diferenciado em 2017"

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (23) duas portarias que fixam parâmetros para acompanhamento econômico-tributário diferenciado em 2017. A Portari...

3 anos Adicionou aos favoritos:
"STJ: Nova edição do Jurisprudência em Teses trata de temas do Direito Tributário"

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou hoje (14) a edição n° 70 da publicação Jurisprudência em Teses, intitulada "Direito Tributário - Parte Geral". A Jurisprudência em Teses é uma publicaç...

3 anos Adicionou aos favoritos:
"A partir de 2017 contas bancárias sem saldo suficiente para quitação das dívidas também poderão ser bloqueadas via Bacenjud"

Bloquear contas bancárias para garantir o pagamento de dívidas judiciais deve se tornar mais fácil para juízes de todo o país a partir do final de 2017. Esse é o prazo para que os bancos e cooperativa...

3 anos Adicionou aos favoritos:
"TJSP: Impossibilidade da proibição de emissão de notas fiscais eletrônicas em razão da inadimplência em relação aos débitos de ISSQN"

Mandado de Segurança. Impetrante impossibilitada de emitir notas fiscais eletrônicas em razão da sua inadimplência em relação aos débitos de ISSQN. Instrução Normativa SF/SUREM 19/2011. Medida que se ...

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