Com vigência a partir de 01.01.2017, a Lei Complementar 155/2016 (27.10.2016) alterou a LC 123/2006 para nela incluir a figura do investidor-anjo (arts. 61-A a 61-D). Primeiramente, é fato que a no...
“Nenhuma nação jamais se tornou próspera por tributar seus cidadãos além de sua capacidade de pagar”. (Margareth Tatcher, Convenção do Partido Conservador, 1983). Com o recente anúncio de mais um...
Durante minha caminhada ouvindo um noticiário matinal, um comentário de um colunista do jornal me chamou a atenção. Disse ele: “um de nossos tenistas acabou de perder uma causa tributária junto ao CAR...
Como é cediço, os sócios em regra não respondem pelas dívidas da sociedade, mesmo as de natureza fiscal. Essa regra vale inclusive ao caso do sócio de empresa que não possui ativos suficientes para pa...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a venda de bens pessoais por parte de sócio de empresa executada não configura fraude à execução, desde que a alienação ocorra antes ...
Segue na 1ª Seção do STJ o julgamento do leading case de uma das matérias tributárias mais relevantes da atualidade. Trata-se do REsp 1.221.170, no qual se debate, com timbre de recurso repetitivo, o ...
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (23) duas portarias que fixam parâmetros para acompanhamento econômico-tributário diferenciado em 2017. A Portari...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou hoje (14) a edição n° 70 da publicação Jurisprudência em Teses, intitulada "Direito Tributário - Parte Geral". A Jurisprudência em Teses é uma publicaç...
Bloquear contas bancárias para garantir o pagamento de dívidas judiciais deve se tornar mais fácil para juízes de todo o país a partir do final de 2017. Esse é o prazo para que os bancos e cooperativa...
Mandado de Segurança. Impetrante impossibilitada de emitir notas fiscais eletrônicas em razão da sua inadimplência em relação aos débitos de ISSQN. Instrução Normativa SF/SUREM 19/2011. Medida que se ...