Na última quarta-feira, dia 18, o Ministro Dias Toffoli Relator da ADI nº 5464, Ação Declaratória de Inconstitucionalidade que busca excluir definitivamente os optantes do Simples Nacional das Regras ...

Gozando de presunção de certeza e liquidez as Certidões de Dívida Ativa (CDA’s), que embasam as EXECUÇÕES FISCAIS promovidas pelo Governo Federal, vinham sendo expedidas pelo poder tributante em desac...

Atualmente, temos assistido com frequência as Fazendas Públicas Federal, Estaduais e Municipais, por motivos diversos, serem protagonistas da exclusão do SIMPLES de Microempresas e Empresas do Pequeno...

Por três votos a dois, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fato de uma ação anulatória estar apensada (anexada) a um processo de execução não suspende o prazo para a Fazenda...

Resumo: A análise do significado e da aplicação da expressão “débito não garantido”, bem como da multa regulamentar, estatuído no art. 32 da Lei nº 4.357/1964 e alterações posteriores, que traz vedaçã...

FYI 24 March: How To Survive Tax Season March,24,FYI,2009,2010 Author: thefurmanchannel...

Sumário Introdução Ação anulatória de lançamento Embargos à execução fiscal Exceção de pré-executividade Confronto entre ação anulatória de lançamento e embargos à execução fiscal Fungibilidade ...

A Secretaria da Receita Federal, por intermédio do Ato Declaratório Interpretativo e a Solução de Divergência 11/03, bem como pela Instrução Normativa nº 480/04, publicadas pela Secretaria da Receita ...