Escrevo antes da conclusão do julgamento do RHC 163.334, acerca da criminalização da inadimplência do ICMS próprio, conhecido como regime de apuração normal. Nele se discute se o não recolhimento de I...

Juros sobre o Capital próprio (JCP), foi criado em 1995 através da lei 9.249, para remunerar o "custo de oportunidade" dos sócios. A tributação do Imposto de renda de juros sobre o capital próprio ...

Hoje trataremos sobre uma matéria que é bastante recorrente nos julgamentos administrativos: a responsabilidade tributária de terceiros. O tema, conquanto abranja as hipóteses de aplicação do art. 134...

A Lei 9.841/99 criou no passado a SGS – Sociedade de Garantia Solidária, sendo regulamentada pelo Decreto 3.474/2000, devendo ser constituída sob a forma de sociedade anônima, para a concessão de gara...

O Simples Nacional é um regime incentivado, e unificado de pagar tributos de ambas esferas (União, Estados e Municípios), neste regime o contribuinte tem a possibilidade de pagar ambos tributos em uma...

Em 2018 o CONFAZ trouxe mudanças na sistemática de apuração e recolhimento do ICMS na substituição tributária “ICMS-ST” em operações interestaduais através da publicação do Convênio 142/18. Com a P...

Quando ocorre a retenção e recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela empresa, a título de substituição tributária (ICMS-ST), o contribuinte é o substituído (próxim...

A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) fixou o entendimento de que a transferência de bens e direitos para integralização de capital, em va...

Os contribuintes realizam planejamento para escolher o seu regime tributário, seja ele Lucro Presumido, Simples Nacional ou Lucro Real. Mas as empresas que optam pelo Lucro Real, ou se enquadram na hi...

Na coluna desta semana, abordaremos os precedentes do Carf acerca da tributação ou não pelo IRPF dos valores distribuídos a título de lucros que ainda não foram tributados na pessoa jurídica em virtud...