Advogado, especialista em Direito Tributário. Atuação preventiva e contenciosa no Rio Grande do Sul

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"O erro do STF: Inadimplência do ICMS próprio não é apropriação indébita"

Escrevo antes da conclusão do julgamento do RHC 163.334, acerca da criminalização da inadimplência do ICMS próprio, conhecido como regime de apuração normal. Nele se discute se o não recolhimento de I...

1 ano Adicionou aos favoritos:
"Economia tributária com a utilização de JCP"

Juros sobre o Capital próprio (JCP), foi criado em 1995 através da lei 9.249, para remunerar o "custo de oportunidade" dos sócios. A tributação do Imposto de renda de juros sobre o capital próprio ...

1 ano Adicionou aos favoritos:
"1ª Seção do Carf debate responsabilidade tributária de diretores"

Hoje trataremos sobre uma matéria que é bastante recorrente nos julgamentos administrativos: a responsabilidade tributária de terceiros. O tema, conquanto abranja as hipóteses de aplicação do art. 134...

1 ano Adicionou aos favoritos:
"Lei Complementar autoriza a criação de sociedade de garantia solidária no âmbito do Simples Nacional"

A Lei 9.841/99 criou no passado a SGS – Sociedade de Garantia Solidária, sendo regulamentada pelo Decreto 3.474/2000, devendo ser constituída sob a forma de sociedade anônima, para a concessão de gara...

1 ano Adicionou aos favoritos:
"Sobre as hipóteses de exclusão do Simples Nacional"

O Simples Nacional é um regime incentivado, e unificado de pagar tributos de ambas esferas (União, Estados e Municípios), neste regime o contribuinte tem a possibilidade de pagar ambos tributos em uma...

1 ano Adicionou aos favoritos:
"Nova base de cálculo do DIFAL"

Em 2018 o CONFAZ trouxe mudanças na sistemática de apuração e recolhimento do ICMS na substituição tributária “ICMS-ST” em operações interestaduais através da publicação do Convênio 142/18. Com a P...

1 ano Adicionou aos favoritos:
"IN 1911 – Crédito de PIS e COFINS sobre ICMS-ST"

Quando ocorre a retenção e recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela empresa, a título de substituição tributária (ICMS-ST), o contribuinte é o substituído (próxim...

1 ano Adicionou aos favoritos:
"Carf decide que incide IR em transferência de bens e direitos de integralização de capital"

A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) fixou o entendimento de que a transferência de bens e direitos para integralização de capital, em va...

1 ano Adicionou aos favoritos:
"Qual regime é mais vantajoso, Lucro Real Anual ou Trimestral?"

Os contribuintes realizam planejamento para escolher o seu regime tributário, seja ele Lucro Presumido, Simples Nacional ou Lucro Real. Mas as empresas que optam pelo Lucro Real, ou se enquadram na hi...

1 ano Adicionou aos favoritos:
"Carf analisa tributação dos lucros distribuídos por empresas no Lucro Presumido Caixa"

Na coluna desta semana, abordaremos os precedentes do Carf acerca da tributação ou não pelo IRPF dos valores distribuídos a título de lucros que ainda não foram tributados na pessoa jurídica em virtud...

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