Advogado, especialista em Direito Tributário. Atuação preventiva e contenciosa no Rio Grande do Sul

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"Contagem de prazo decadencial de um velho (des)conhecido: o ITR"

Antes de adentrarmos o objeto da coluna desta semana, me parece essencial traçar algumas poucas linhas para justificar a eleição de tema singular. Não é novidade que o ITR, previsto em nossa Carta Co...

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"Cabe honorário em exceção de pré-executividade que não extingue ação"

Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal que não é extinta. ...

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"Requisitos atuais para as filantrópicas usufruirem da imunidade"

O art. 55 da Lei nº 8.212/91, que em sua redação original, exigia os mesmos requisitos previstos no art. 14 do CTN para a fruição da imunidade de que trata o § 7º, do art. 195 da CF, foi sendo sucessi...

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"IRPJ. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEIS. IMOBILIZADO. INVESTIMENTO. RECEITA BRUTA. GANHO DE CAPITAL"

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 7, DE 04 DE MARÇO DE 2021 (Publicado(a) no DOU de 11/03/2021, seção 1, página 54) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. ATIV...

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"Utilização de créditos acumulados de PIS/Cofins por empresas que revendem produtos monofásicos"

Num artigo anterior, intitulado “Quando os créditos de tributos transformam-se em micos”, utilizamos como exemplo de contribuintes que frequentemente acumulam créditos as empresas de Lucro Real que co...

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"Opinião: O ISS do município de São Paulo e a interferência do Tema 69"

É de amplo e irrestrito conhecimento que o Supremo Tribunal Federal julgou a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (...

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"Opinião: Imposto de Renda: ganho de capital com imóveis auferidos por não residentes"

As pessoas físicas residentes no Brasil devem submeter à incidência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) os ganhos de capital às alíquotas progressivas de 15% até 22,5% (RIR, artigo 153); po...

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"STF reafirma a tese da não incidência do ITBI na cessão de direitos imobiliários"

Por maioria de votos a Corte Suprema, em decisão publicada no DJe de 5-11-2020, reafirmou a tese da não incidência do ITBI na cessão de direitos imobiliários. Essa tese foi firmada na decisão tomad...

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"STF reafirma que incide ISS sobre contrato de cessão de direito do uso de marca"

Na última sexta-feira(12), a 2ª Turma do STF reafirmou que é constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de cessão do direito de uso de marca. T...

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"Tema 796 do STF – Diferenças entre integralização de capital social e incorporação societária para fins de não incidência do ITBI"

Em 06/10/2020 foi publicado o acórdão proferido no Leading Case RE 796.376/SC, julgado em sede de Repercussão Geral que fixou a seguinte tese: a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do ...

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