Advogado, especialista em Direito Tributário. Atuação preventiva e contenciosa no Rio Grande do Sul

17 dias Adicionou aos favoritos:
"Opinião: A ‘pejotização’, a ADC 66 e a jurisprudência do Carf"

A "pejotização" da prestação personalíssima de serviços intelectuais não deve mais, por si só, ser tratada como ilícito tributário. É que, no último dia 18, o Supremo Tribunal Federal encerrou a sessã...

23 dias Adicionou aos favoritos:
"Opinião: Receita Federal x atletas: um novo capítulo nessa eterna briga"

Contexto envolvendo a disputa entre Fisco e atletas Há décadas os atletas vêm travando uma batalha dura com a Receita Federal quanto à possibilidade de prestarem serviços personalíssimos por meio de ...

24 dias Adicionou aos favoritos:
"Supremo valida aplicação de regime fiscal e previdenciário de PJs para prestadores de serviços intelectuais"

Em decisão ocorrida na sessão virtual encerrada no dia 18/12, o Plenário do STF declarou a constitucionalidade do artigo 129 da Lei 11.196/2005, que aplica a legislação prevista às pessoas jurídic...

24 dias Adicionou aos favoritos:
"Normas que disciplinam a quebra do sigilo bancário pelo fisco paulista"

A norma nacional que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras é a Lei Complementar nº 105/01. Em seu artigo 6º está a previsão de acesso aos dados bancários pelo fisco, nos segu...

24 dias Adicionou aos favoritos:
"Pauta STF para o 1º semestre de 2021: Temas tributários"

Como forma de dar previsibilidade aos contribuintes e demais pessoas da sociedade, propiciando também mais segurança jurídica, o Presidente atual do STF (Ministro Luiz Fux), disponibilizou a pauta de ...

1 mês Adicionou aos favoritos:
"CARF: Ministério da Economia dá efeito vinculante a 30 Súmulas"

Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU), de sexta-feira(18), por meio do Ministro da Economia, a Portaria ME nº 410 que atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) ef...

1 mês Adicionou aos favoritos:
"Simples Nacional – Processos Judiciais – Normas Gerais – Roteiro de Procedimentos"

Resumo: Neste trabalho serão abordadas as normas gerais concernentes aos processos judiciais relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, legitimidade ativa e passiva, inscri...

1 mês Adicionou aos favoritos:
"O devido processo legal e o abuso de poder em sede tributária"

Não sou o primeiro nem serei o último a chamar a atenção para os abusos de poder que se cometem na relação fisco-contribuinte. A inadimplência não pode ser tratada como crime. A inadimplência não p...

1 mês Adicionou aos favoritos:
"Boa fé: Comerciante pode aproveitar crédito de nota fiscal posteriormente inidônea"

A juíza Gabriela Muller Carioba Attanasio, da Vara da Fazenda Pública de São Carlos (SP), anulou um auto de infração e imposição de multa de uma empresa de reciclagem por suposta dívida de ICMS. A mag...

2 meses Adicionou aos favoritos:
"Procuradoria da Fazenda Nacional deixará de contestar temas tributários relacionados ao IPI, Imposto de Renda, ITR, Taxa Siscomex, contribuição previdenciária, dentre outros assuntos"

Em diversos despachos publicados no DOU no dia 10/11/2020, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deu conhecimento aos contribuintes sobre temas tributários ao qual o órgão não mais irá recorrer nas...

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