11 dias Adicionou aos favoritos:
"Opinião: A coexistência entre execução fiscal e habilitação de crédito no juízo falimentar"

A rigor do artigo 187 [1] do Código Tributário Nacional (CTN) e do artigo 29 [2] da Lei de Execuções Fiscais (LEF), confere-se à Fazenda Pública a prerrogativa de optar entre perseguir o crédito tribu...

14 dias Adicionou aos favoritos:
"Empresas podem minimizar o impacto da substituição tributária do ICMS"

A cobrança antecipada do imposto estadual sobre circulação de mercadorias foi instituída ainda ao tempo do ICM e depois incorporada à legislação do ICMS. Inicialmente abrangia alguns produtos - cigarr...

14 dias Adicionou aos favoritos:
"TRU: Não é necessária a contemporaneidade dos sintomas para quem sofre de cardiopatia grave ser isento do IRPF"

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou na última sexta-feira (4/9), pela manhã, sessão ordinária de julgamento telepresencial. O encontro fo...

15 dias Adicionou aos favoritos:
"Regimes procedimentais da anulação e da reforma parcial de decisões da DRJ no Carf"

Na coluna desta quarta-feira (9/9), abordaremos um tema bastante específico do rito do PAF, qual seja, o procedimento específico a ser adotado nos casos de anulação e reforma (parcial) de decisões da ...

16 dias Adicionou aos favoritos:
"Opinião: A tributação da prestação personalíssima de serviços"

Nos últimos anos, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgou casos emblemáticos a respeito da incidência de Imposto de Renda sobre prestação de serviços personalíssimos por pessoas ju...

16 dias Adicionou aos favoritos:
"Quo vadis ISSQN? Captura de competências municipais por obrigações acessórias"

No último dia 27 de agosto, para perplexidade de qualquer estudioso de Direito Constitucional ou Tributário, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 170/2020, segundo o qual o Impost...

17 dias Adicionou aos favoritos:
"Opinião: Apuração do lucro presumido no ramo imobiliário – o caso da permuta de imóveis"

O Superior Tribunal de Justiça, em decisões monocráticas, seguidas de julgamentos em agravos internos (Resp nº 1.758.483; Resp nº 1.801.839; Resp nº 1.846.712; Resp nº 1.754.618; Resp nº 1.733.560/SC;...

17 dias Adicionou aos favoritos:
"STF: Restrição ao benefício de alíquota zero a empresa do Simples é constitucional"

Nesta sexta-feira (4), por unanimidade, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual, nos termos do voto do relator, ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese: É constitucional...

21 dias Adicionou aos favoritos:
"STJ reforça divergência sobre defesa prévia em redirecionamento de execução fiscal"

É possível que seja necessário instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fazer o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico d...

24 dias Adicionou aos favoritos:
"Conflitos de jurisprudência acerca da natureza jurídica do terço de férias"

Nunca uma matéria gerou tantas controvérsias como esta pertinente ao terço de férias. As jurisprudências dos tribunais superiores (STJ e STF) não se harmonizam. O STJ firmou posição pela tese da na...

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