Advogado, especialista em Direito Tributário. Atuação preventiva e contenciosa no Rio Grande do Sul
"A aplicação de diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL" é o título do TEMA 517 que está sendo julgado pelo SUPREMO (RE 970821). Quatro Ministros já se manifestaram pel...
Pode ser dispensada a apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) para a manutenção das atividades portuárias de empresas em recuperação judicial, decidiu a 12ª Vara Cível da Comarca de Santos ...
As multas de mora podem ser dispensadas quando há denúncia espontânea antes do início da fiscalização. Assim fixou a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativ...
A Lei 7.186/06, Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, em consonância com a Lei Complementar 116/03 que recepcionou os parágrafos 1º e 3º do artigo 9º do Decreto-Lei 406/68, concede t...
Por Cristiano Cury Dib e Marcel Ribeiro Pinto O ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) tem como fato jurídico tributário a prestação de qualquer um dos serviços descritos na lista anex...
Este texto é resultado de frutíferas discussões ocorridas em seminário promovido pelo Centro Acadêmico Hugo Simas da Universidade Federal do Paraná, onde leciono, e em Talk Show organizado pela CESA-P...
A imunidade possui classificação de limitação heterônoma, ou seja, não decorre da autonomia do ente federativo para instituir o tributo, já que são sempre concedidas diretamente pela Constituição Fede...
Constatado erro de fato no preenchimento de código de arrecadação na Declaração de Débitos, Créditos e Tributos Federais (DCTF) e no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), não cabe a re...
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e contribuintes começaram a fechar acordos para o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa. Três grandes já foram firmados pelos pro...
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais disponibiliza para consulta o Manual de Exame de Agravo, aprovado pela Portaria CARF nº 27, de 2019. O Manual trata do exame do requerimento do agravo ...