Advogado, especialista em Direito Tributário. Atuação preventiva e contenciosa no Rio Grande do Sul

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"Transação tributária. Exame crítico da MP nº 899/2019"

Sumário 1 Introdução 2 Requisitos mínimos de uma transação tributária 3 Exame do texto da Medida Provisória nº 899/2019 4 Conclusão. 1 Introdução  Em 16 de outubro último foi editada a Med...

1 ano Adicionou aos favoritos:
"Débitos tributários: Tributaristas elogiam MP que viabiliza acordo de União e devedores, mas veem ressalvas"

A edição da Medida Provisória que abre possibilidades para a União fazer acordos fiscais com os devedores é celebrada por advogados e operadores do Direito. Alguns, porém, veem um sinal ruim para os b...

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"SENTENÇA – EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO"

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011045-65.2018.4.04.7200/SC IMPETRANTE: BENDINI LOGÍSTICA LTDA ME IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANÓPOLIS SENTENÇA...

2 anos Adicionou aos favoritos:
"Receita publica interpretação a ser dada ao parágrafo único do art. 195 do CTN"

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (11) o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 9 de outubro de 2019, que declara a interpretação ...

2 anos Adicionou aos favoritos:
"Opinião: Preceito da súmula 156 do Carf é equivocado e afronta jurisprudência do STJ"

O regime aduaneiro especial denominado drawback, modalidade suspensão, é um benefício fiscal que se caracteriza por ser uma renúncia fiscal como incentivo à exportação, proporcionando ao exportador a ...

2 anos Adicionou aos favoritos:
"Opinião: Os desconhecidos créditos presumidos de IRRF na exportação de serviços"

Como se sabe, as pessoas jurídicas brasileiras estão sujeitas à tributação no Brasil em bases universais (worldwid basis taxation) independentemente da localização da fonte de geração ou pagamento da ...

2 anos Adicionou aos favoritos:
"Plenário Virtual do STF julgará se há existência de repercussão geral sobre a discussão da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de calculo"

Foi submetido a julgamento no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal para fins de existência de repercussão geral o tema 1.067/ RE 1.233.096/SP ao qual se discute se as contribuições sociais PIS...

2 anos Adicionou aos favoritos:
"TRF decide pela exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS"

Seguindo a linha do decidido pelo STF em relação à Exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu favorável ao contribuinte no tema exclusão d...

2 anos Adicionou aos favoritos:
"Lei 13.874/2019 – Conversão da MP 881 (Liberdade Econômica)"

Como sabido, a Câmara dos Deputados elevou de 19 para cerca de 70 os artigos da MP 881 (Liberdade Econômica). Esses foram depois severamente reduzidos na revisão promovida pelo Senado, retornando a 20...

2 anos Adicionou aos favoritos:
"STJ decide que isenção do IR para portadores de doenças graves se aplica mesmo após a cura"

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o benefício da isenção do Imposto de Renda concedido à pessoas portadores de doença grave não pode ser retirado se após a concessão da isenção, os médicos v...

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