Advogado, especialista em Direito Tributário. Atuação preventiva e contenciosa no Rio Grande do Sul

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"Opinião: As normas do Fisco sobre responsabilidade solidária em matéria fiscal"

Pelo Parecer Normativo Cosit/RFB 04, de 10 de dezembro de 2018, a Receita Federal definiu os critérios para a aplicação do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, em questões sobre a resp...

2 anos Adicionou aos favoritos:
"Incidência do ICMS na operação de transporte interestadual ou intermunicipal de mercadorias a serem exportadas"

Neste artigo destacaremos a problemática enfrentada no entendimento se uma operação de transporte interestadual ou intermunicipal que destine mercadorias ao exterior deve ou não ser alcançada pela inc...

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"Opinião: Solução de Consulta 8.014 da Receita colide com “MP da liberdade econômica”"

Foi publicado no Diário Oficial da União de 16 de julho a Solução de Consulta 8.014 da Receita Federal, nos seguintes termos, verbis: “Normas Gerais de Direito Tributário CISÃO PARCIAL. FIM ECONÔMIC...

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"STJ: Primeira Seção define abrangência de tese sobre direito à compensação tributária"

​​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a abrangência da tese fixada em 2009 no Tema 118 dos recursos repetitivos. O colegiado estabeleceu duas premissas para delimitar o e...

2 anos Adicionou aos favoritos:
"Opinião: Implicações da “MP da liberdade econômica” no planejamento tributário"

Em palestra no último Congresso de Direito Tributário organizado pela Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), Ricardo Mariz de Oliveira deu o tom de sua fala ao afirmar: “Não é possível tr...

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"A Criminalização do ICMS Declarado e Não Pago: “quosque tandem”"

Consoante fartamente noticiado nos veículos de comunicação, a Egrégia 3ª Seção da Corte do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por seis votos contra três, que o não recolhimento de ICMS, ainda...

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"Opinião: STJ confirma impossibilidade de a Receita Federal tributar permutas imobiliárias"

Muito difundido no ramo da incorporação imobiliária, o regime de tributação por lucro presumido vem sendo objeto de questionamentos na esfera judicial por causa do entendimento da Receita Federal em t...

2 anos Adicionou aos favoritos:
"Juiz decide que multa não pode ser de mais de 20% do imposto sonegado"

O juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda de São Paulo, por entender que multas tributárias não podem ser de mais de 20% do imposto sonegado, decidiu reduziu multa de R$ 267 mil aplicada...

2 anos Adicionou aos favoritos:
"Empresa inativa não deve pagar taxa de fiscalização, decide TJ-MG"

Se uma empresa está inativa, ela não deve pagar Taxa de Licença de Localização e Funcionamento (TLLF). Isso porque as taxas de polícia — como essa — pressupõem o exercício regular e efetivo do poder d...

2 anos Adicionou aos favoritos:
"A empresa do Simples deve recolher o diferencial de alíquota (DIFAL)?"

"A aplicação de diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL" é o título do TEMA 517 que está sendo julgado pelo SUPREMO (RE 970821). Quatro Ministros já se manifestaram pel...

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