Advogado, especialista em Direito Tributário. Atuação preventiva e contenciosa no Rio Grande do Sul

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"JFSC: Decisão excluindo da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Substitutiva (CPRB) o valor relativo ao ICMS"

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5018904-69.2017.4.04.7200/SC IMPETRANTE: DMX LOGISTICA LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANÓPOLIS SENTENÇA I – R...

2 anos Adicionou aos favoritos:
"Carf rejeita aplicação do artigo 24 da Lindb aos processos tributários"

Se for possível apontar um tema tributário que marcou o ano de 2018, este certamente será o da aplicabilidade do artigo 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb) aos processos ad...

2 anos Adicionou aos favoritos:
"Juros sobre capital próprio: Empresas têm conseguido decisões favoráveis no TRF"

No Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, sede em São Paulo, empresas têm vencido a disputa sobre a dedução de juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CS...

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"Difal e o Simples Nacional não podem conviver"

Já tive a oportunidade de examinar, neste espaço, aspectos controvertidos do regime de tributação denominado Simples Nacional, relacionados à sua incompatibilidade com o regime de substituição tributá...

2 anos Adicionou aos favoritos:
"CARF: Incorporação de ações deve ser tributada pois equivale a alienação de bens"

A 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária  do Carf entendeu que na operação de incorporação de ações, a transferência das ações para o capital social da companhia incorporadora é espécie de alienação de bens ...

2 anos Adicionou aos favoritos:
"Consulta jurídica: Criminalização do não recolhimento de ICMS não deve ser aplicada indistintamente"

A criminalização do não recolhimento de tributo ou contribuição social aos cofres públicos prevista no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990, não deve ser aplicada indistintamente a todas as hipótes...

2 anos Adicionou aos favoritos:
"Opinião: Quando a prevalência da substância sobre a forma favorece o contribuinte"

"Male enimnostro jure non debemus” (Não devemos usar mal de nosso direito) O Código Civil português reproduz, em linhas gerais, o contido no Código Civil grego, in verbis: “O exercício de um direito...

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"CARF: Conselho Superior aplica conceito de insumo estabelecido pelo STJ"

Alinhada ao entendimento do STJ, a 3ª Turma da Câmara Superior do Carf definiu o conceito de insumo para fins de crédito de PIS e Cofins. O colegiado entendeu que todos os bens e serviços essenciais n...

2 anos Adicionou aos favoritos:
"Direto do CARF: Efeitos tributários da distribuição desproporcional de lucros ou dividendos"

Trataremos nesta semana de tema relevante e com alto impacto na atividade econômica que tem sido julgado no âmbito da 2ª Seção do Carf: os efeitos tributários da distribuição desproporcional de lucros...

2 anos Adicionou aos favoritos:
"O crédito de ICMS na operação de devolução por pessoa não contribuinte do imposto"

Os comentários a seguir abordarão a problemática enfrentada pelos contribuintes do ICMS que efetuam operações com pessoa não contribuinte do imposto, no que tange ao crédito do imposto nas operações d...

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