Advogado, especialista em Direito Tributário. Atuação preventiva e contenciosa no Rio Grande do Sul

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"Simples Nacional – Processos Judiciais – Normas Gerais – Roteiro de Procedimentos"

Resumo: Neste trabalho serão abordadas as normas gerais concernentes aos processos judiciais relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, legitimidade ativa e passiva, inscri...

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"O devido processo legal e o abuso de poder em sede tributária"

Não sou o primeiro nem serei o último a chamar a atenção para os abusos de poder que se cometem na relação fisco-contribuinte. A inadimplência não pode ser tratada como crime. A inadimplência não p...

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"Boa fé: Comerciante pode aproveitar crédito de nota fiscal posteriormente inidônea"

A juíza Gabriela Muller Carioba Attanasio, da Vara da Fazenda Pública de São Carlos (SP), anulou um auto de infração e imposição de multa de uma empresa de reciclagem por suposta dívida de ICMS. A mag...

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"Procuradoria da Fazenda Nacional deixará de contestar temas tributários relacionados ao IPI, Imposto de Renda, ITR, Taxa Siscomex, contribuição previdenciária, dentre outros assuntos"

Em diversos despachos publicados no DOU no dia 10/11/2020, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deu conhecimento aos contribuintes sobre temas tributários ao qual o órgão não mais irá recorrer nas...

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"PL imprime mais transparência à atuação do auditor fiscal, dizem especialistas"

Com o objetivo de dar transparência aos procedimentos fiscais e aos atos de verificação do cumprimento de obrigações tributárias, os deputados Paulo Ganime (Novo-RJ) e Alexis Fonteyne (Novo-SP) aprese...

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"Empresas com regime misto de PIS e COFINS"

O PIS e COFINS sem dúvida são os tributos mais complexos do sistema tributário nacional, e por isso são responsáveis pela maior parte do contencioso fiscal. Todo sabemos que o PIS e COFINS podem ser r...

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"Carf: Permuta de imóveis não entra no cálculo do IRPJ"

Em decisão ocorrida no último dia 10/11, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Carf entendeu que o IRPJ não deve incidir sobre a permuta de imóveis entre empresas na sistemática do lucro pre...

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"Carf decidiu que contribuinte não pode ser punido duas vezes por mesmo fato"

A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf decidiu afastar a multa isolada, referente a estimativas mensais, da Viação Campo Belo, que já havia recebido multa de ofício pelo não pagamento do Impost...

2 meses Adicionou aos favoritos:
"Opinião: A multa tributária de 100% é confiscatória?"

O Supremo Tribunal Federal tem afirmado há tempos que, regra geral, é confiscatória a multa tributária que exceda 100% [1]. A verificação da jurisprudência do STF indica que a fixação de 100% é o l...

2 meses Adicionou aos favoritos:
"Proposta define regras para início de fiscalização de contribuintes"

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 255/20 define as informações mínimas que Fiscos brasileiros (Receita Federal, secretarias estaduais e municipais da fazenda) devem apresentar aos contribuintes ante...

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