24 dias Adicionou aos favoritos:
"Compensação de créditos próprios com tributos retidos de terceiros"

PARECER TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE COOPERATIVA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. SALDO CREDOR DE IRRF. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS FEDERAIS RETIDOS NO PAGAMENTO A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS QUE LHE PRESTAM SERVIÇOS. ...

30 dias Adicionou aos favoritos:
"Crítica à aplicação da Súmula 106 do STJ em processos de execução fiscal de forma ampla"

Nota-se que a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça em Executivos Fiscais, é vinculada à condição de existir demora na efetivação da citação da executada, no sentido de que caso o Po...

30 dias Adicionou aos favoritos:
"Supremo estende a deficientes auditivos o direito a isenção de IPI na aquisição de automóveis"

O Plenário do Supremo reconheceu a omissão inconstitucional, em relação aos deficientes auditivos, da Lei 8.989/1995, que trata da isenção do IPI a pessoas com deficiência. Também estabeleceu o prazo ...

30 dias Adicionou aos favoritos:
"Opinião: Para entender o princípio de insignificância na cobrança de débitos tributários"

De acordo com a Lei nº 4.729, de 14 de julho 1965, o crime de sonegação fiscal — que pode envolver desde a omissão total ou parcial de informações com o objetivo de se eximir do pagamento de um tribut...

1 mês Adicionou aos favoritos:
"STF decide que decreto estadual não pode exigir cobrança de ICMS na entrada da mercadoria"

Em um julgamento encerrado nesta segunda-feira (17), o Supremo decidiu que os estados não podem exigir, por meio de decreto, o recolhimento antecipado do ICMS na entrada de mercadoria que vem de outro...

1 mês Adicionou aos favoritos:
"Prorrogação da compensação de ICMS não viola não-cumulatividade, diz STF"

Por determinação da Constituição de 1988, o contribuinte apenas poderá usufruir dos créditos de ICMS quando houver autorização da legislação complementar. Por isso, é constitucional a lei complementar...

1 mês Adicionou aos favoritos:
"Do lançamento de ofício através de levantamento fiscal baseado em presunções e ficções jurídicas – análise de seus limites tendo em vista o artigo 509 do RICMS/SP"

SUMÁRIO: 1 - INTRODUÇÃO 2 - O CRITÉRIO MATERIAL DA REGRA- MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO ICMS E O ART. 509 DO RICMS/SP 3 - O LANÇAMENTO DE OFÍCIO E SEU CARÁTER VINCULATIVO - O ÔNUS E O DEVER DE PROVAR O...

1 mês Adicionou aos favoritos:
"O Simples Nacional e o Planejamento Tributário de seus optantes"

INTRODUÇÃO Atualmente sob o comando de um governo liberal, o Brasil passa a focar na livre iniciativa visando reanimar a economia em crise, devendo para tanto fomentar o empreendedorismo, responsável...

1 mês Adicionou aos favoritos:
"PIS/COFINS/IRPJ/CSLL – Regime especial aplicável às incorporações imobiliárias – RET – Roteiro de Procedimentos"

Resumo: Daremos enforque neste Roteiro ao Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias na forma da Lei 10.931/2004. Sumário 1 – Introdução 2 – Definições 3 – Opç...

1 mês Adicionou aos favoritos:
"Imunidade do ITBI na integralização de imóveis com reserva de capital"

Em sessão encerrada em 04/08/2020, Plenário Virtual do STF julgou o RE 796.376 em sede de repercussão geral, que versou sobre a imunidade do ITBI na integralização de imóveis no capital social, cuja t...

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