Advogado, especialista em Direito Tributário. Atuação preventiva e contenciosa no Rio Grande do Sul

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"Tema 962 – Incidência do IRPJ/CSLL sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição do indébito"

Restituir ou recuperar tributos pagos indevidamente seja qual for o motivo/tese se tornou nos últimos anos quase que uma necessidade do contribuinte brasileiro em função das inúmeras arbitrariedades f...

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"PIS e COFINS: Oficio da CVM alerta sobre mensuração de valores fiscais sobre tema “insumos” e “exclusão do ICMS” no balanço das empresas"

Nesta oportunidade vamos trazer aos amigos leitores comentários sobre o OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SNC/SEP/n.º 01/2021 que trata de dar "orientações quanto a aspectos relevantes a serem observados na elabora...

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"RS – ICMS – Construção Civil – Roteiro de Procedimentos"

Resumo: Neste Roteiro de Procedimentos serão abordados os aspectos fiscais, tributários e demais procedimentos exigidos pela legislação do Estado do Rio Grande do Sul nas operações realizadas pelas em...

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"Judiciário autoriza exclusão de cobrança de tributo sobre tributo"

O início de uma mudança jurisprudencial. É este o entendimento de muitos advogados diante da autorização recente de Tribunais Regionais Federais (TRFs) para excluir o PIS e a Cofins da própria base de...

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"Opinião: A extinção do crédito do ICMS por decurso de prazo, segundo a Lei nº 87/96"

O imposto sobre operações de circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) rege-se pelo princípio constitucional da não c...

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"Bernard Appy defende a PEC 45-20 para conter a desindustrialização"

Em entrevista concedida a JOTA o renomado economista Bernard Appy, Diretor do Centro de Cidadania Fiscal -  CCiF -, autor do anteprojeto que resultou na PEC nº 45/20 apresentada pelo Deputado Baleia R...

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"Impacto do CAPEX e OPEX no Planejamento Tributário"

Em controladoria e planejamento, temos essas siglas que se relacionam aos projetos planejados pela empresa a ser realizado no futuro. CAPEX (Capital Expenditure) significa todos os investimentos em im...

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"Teses desenvolvidas em decorrência das consequências do Julgamento favorável do RE 574.706"

Considerada para muitos a tese tributária da década, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, acabou abrindo precedente para o surgimento de “teses filhotes”, que considerando o julgamen...

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"Opinião: A (in)constitucionalidade da complementação do ICMS-ST em São Paulo"

A Lei Estadual n° 17.293/2020, de 15/10/2020, entre as diversas medidas de ajuste fiscal inseriu o artigo 66-H ao texto da Lei Estadual nº 6.374/1989 [1] para disciplinar a cobrança do complemento do ...

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"Produtor Rural Pessoa Física – Apuração Anual – Acréscimo Patrimonial"

Quando o contribuinte produtor rural pessoa física possuir apenas rendimentos de origem da atividade rural, sua apuração patrimonial deverá ser anual. Cabe salientar, que é incumbido a Fiscalização...

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