4 anos Adicionou aos favoritos:
"STJ: Venda de bens pessoais só é fraude após citação do sócio devedor"

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a venda de bens pessoais por parte de sócio de empresa executada não configura fraude à execução, desde que a alienação ocorra antes ...

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"Opinião: Para saber aonde conceito de essencialidade em PIS e Cofins nos levará"

Segue na 1ª Seção do STJ o julgamento do leading case de uma das matérias tributárias mais relevantes da atualidade. Trata-se do REsp 1.221.170, no qual se debate, com timbre de recurso repetitivo, o ...

4 anos Adicionou aos favoritos:
"Receita fixa parâmetros para acompanhamento econômico-tributário diferenciado em 2017"

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (23) duas portarias que fixam parâmetros para acompanhamento econômico-tributário diferenciado em 2017. A Portari...

4 anos Adicionou aos favoritos:
"STJ: Nova edição do Jurisprudência em Teses trata de temas do Direito Tributário"

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou hoje (14) a edição n° 70 da publicação Jurisprudência em Teses, intitulada "Direito Tributário - Parte Geral". A Jurisprudência em Teses é uma publicaç...

4 anos Adicionou aos favoritos:
"A partir de 2017 contas bancárias sem saldo suficiente para quitação das dívidas também poderão ser bloqueadas via Bacenjud"

Bloquear contas bancárias para garantir o pagamento de dívidas judiciais deve se tornar mais fácil para juízes de todo o país a partir do final de 2017. Esse é o prazo para que os bancos e cooperativa...

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"TJSP: Impossibilidade da proibição de emissão de notas fiscais eletrônicas em razão da inadimplência em relação aos débitos de ISSQN"

Mandado de Segurança. Impetrante impossibilitada de emitir notas fiscais eletrônicas em razão da sua inadimplência em relação aos débitos de ISSQN. Instrução Normativa SF/SUREM 19/2011. Medida que se ...

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"Decreto modifica legislação dos processos de determinação e de exigência de créditos tributários da União e outras matérias administradas pela Receita Federal"

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (23) o Decreto n° 8.853, de 22 de setembro de 2016, que altera o Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de deter...

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"Ministros do STJ avaliam que CTN é moderno mas necessita ajustes"

Após meio século de existência, o Código Tributário Nacional (CTN) tem como desafio atual estabelecer uma convivência harmônica com a Constituição Federal de 1988, promulgada 22 anos depois dele, e co...

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"Da Ilegalidade das Multas de Ofício que Ultrapassam 100% do Valor do Tributo Principal"

Diariamente militantes nas áreas fiscal tributária, como contadores, administradores e advogados tributarias se deparam com situações diversas em que o Fisco (Federal, Estadual e ou Municipal) ao fisc...

4 anos Adicionou aos favoritos:
"O desmembramento do crédito tributário para fins de execução e a fluência do prazo prescricional"

Na última sexta-feira (26) foi publicada decisão proferida pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na qual se reconheceu a possibilidade de desmembramento do crédito tributário, a fim de q...

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