Advogado, especialista em Direito Tributário. Atuação preventiva e contenciosa no Rio Grande do Sul

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"TJSP: Impossibilidade da proibição de emissão de notas fiscais eletrônicas em razão da inadimplência em relação aos débitos de ISSQN"

Mandado de Segurança. Impetrante impossibilitada de emitir notas fiscais eletrônicas em razão da sua inadimplência em relação aos débitos de ISSQN. Instrução Normativa SF/SUREM 19/2011. Medida que se ...

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"Decreto modifica legislação dos processos de determinação e de exigência de créditos tributários da União e outras matérias administradas pela Receita Federal"

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (23) o Decreto n° 8.853, de 22 de setembro de 2016, que altera o Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de deter...

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"Ministros do STJ avaliam que CTN é moderno mas necessita ajustes"

Após meio século de existência, o Código Tributário Nacional (CTN) tem como desafio atual estabelecer uma convivência harmônica com a Constituição Federal de 1988, promulgada 22 anos depois dele, e co...

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"Da Ilegalidade das Multas de Ofício que Ultrapassam 100% do Valor do Tributo Principal"

Diariamente militantes nas áreas fiscal tributária, como contadores, administradores e advogados tributarias se deparam com situações diversas em que o Fisco (Federal, Estadual e ou Municipal) ao fisc...

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"O desmembramento do crédito tributário para fins de execução e a fluência do prazo prescricional"

Na última sexta-feira (26) foi publicada decisão proferida pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na qual se reconheceu a possibilidade de desmembramento do crédito tributário, a fim de q...

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"Dissolução ilegal: Execução fiscal só abrange sócio que geria empresa na época do fato gerador"

O redirecionamento da execução fiscal contra ex-sócio por dissolução ilegal de empresa só pode ocorrer se o réu geria a companhia na época do fato gerador. O entendimento, já pacificado, foi reafirmad...

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"Atualidades nº 88 – (1) Obrigatoriedade de pró-labore, além de lucros, para o sócio; (2) Miscelânea de decisões"

1) Obrigatoriedade de pró-labore, além de lucros, para o sócio Em um processo de Consulta (art. 46 do Decreto nº 70.235/72), a Receita Federal analisou se, para os sócios de uma pessoa jurídica, al...

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"Justiça tributária: Arrecadação diminui, mas abusos cometidos pelo fisco aumentam"

O artigo 37 da Constituição Federal ordena que todos os órgãos da administração pública em todos os seus níveis obedeçam aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiên...

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"Contribuições sociais previdenciárias. Sócio. Pró-labore. Incidência de contribuição"

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 120, DE 17 DE AGOSTO DE 2016 (Publicado(a) no DOU de 19/08/2016, seção 1, pág. 43) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS SÓCIO. PRÓ-LABORE. INCIDÊNCIA ...

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"Controvérsia sobre o cálculo do ITCMD na doação de participação societária"

Nos últimos meses aumentou o número de pessoas interessadas em fazer a doação de bens para os herdeiros, tendo como principais motivos o provável aumento do ITCMD, a possível criação do Imposto so...

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